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Questões de Controle da administração pública

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Questão: 811 de 1401

24698

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/CE

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle de legalidade x de mérito

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens
a seguir.
No controle dos atos administrativos, a regra aplicável ao Poder Judiciário é examiná-los sob o prisma da legalidade e,
quanto ao mérito, apreciar sua conveniência e oportunidade,
sobretudo em se tratando de atos motivados, o que importa
dizer que são passíveis de anulação, independentemente de
eventuais lesões aos cofres públicos.

Questão: 812 de 1401

24510

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/CE

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo / Controle da Atividade Financeira do Estado: Espécies e Sistemas

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens
a seguir.
Cada poder é dotado de mecanismos de controle sobre os demais poderes, assegurando o equilíbrio e a harmonia
caracterizada pelo sistema de freios e
contrapesos. Nesse
sentido, a atuação do Ministério Público, como fiscal
institucional por excelência, consiste em demandar perante
o Poder judiciário, participando do controle jurisdicional, provocando sua incidência.

Questão: 813 de 1401

23787

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico Administrativo

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle de legalidade x de mérito

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Não é possível o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário na hipótese de remoção de servidor público de ofício, mas com características de perseguição política, em
razão de a motivação atender ao interesse da administração.

Questão: 814 de 1401

23396

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ME/DF

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.
O juiz federal, ao julgar mandado de segurança impetrado
contra ato de autoridade de ministério, não poderá revogar
o ato administrativo que se imputa ilegal.

Questão: 815 de 1401

23623

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que
se seguem.
Quando defende o controle exercido pelos diversos órgãos
da administração como forma de concretização do princípio
da democracia, o autor do texto acima admite que problemas
semelhantes possam encontrar soluções diferentes, o que
viola a Constitução Federal.