Questões de Controle da administração pública

de mérito e subsequente.

de legalidade e finalístico.

finalístico e de mérito.

hierárquico e de legalidade.

subsequente e preventivo.

aplica-se a todos os órgãos e entidades públicas, exceto aos Tribunais de Contas por serem os órgãos encarregados da tomada de contas dos administradores.

aplica-se apenas aos agentes responsáveis por dinheiro público.

não alcança os particulares, mesmo que estes recebam subvenções estatais.

não se aplica aos convênios celebrados entre a União e os Municípios, por se tratar de acordo entre entidades estatais.

é imposto a qualquer agente que seja responsável pela gestão e conservação de bens públicos.

Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem informá-la aos seus superiores hierárquicos, para a adoção das providências cabíveis, sem a necessidade de remessa ao respectivo tribunal de contas.

O tribunal de contas tem competência para sustar atos administrativos, na hipótese de não ser atendido; quando se tratar de contrato, entretanto, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional.

A obrigatoriedade de prestação de contas restringe-se às pessoas físicas ou jurídicas públicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens ou valores públicos.

Considera-se controle externo o realizado pela controladoria-geral do estado.

O controle exercido pelo tribunal de contas é definitivo em razão da sua jurisdição.