Questões de Controle da administração pública

O controle administrativo se restringe à revisão de atos pelo próprio órgão que os expediu, sem interferência externa.

O controle legislativo permite que o Poder Legislativo exerça fiscalização sobre os atos administrativos, podendo sustá-los em casos de ilegalidade.

O controle jurisdicional possibilita que o Poder Judiciário analise a conveniência e oportunidade dos atos administrativos.

A atuação dos Tribunais de Contas no controle externo se limita à emissão de pareceres consultivos, sem possibilidade de aplicação de penalidades.

Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio da Controladoria-Geral do Estado.

Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer de sua Comissão de Finanças e Controle.

Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do Ministério Público de Contas.

Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do Órgão Central de Controle Interno.

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão encarregado do controle externo da administração pública, zelando pela eficiência e probidade do Poder Judiciário em todas as esferas.

A Controladoria-Geral da União (CGU) é responsável por promover o controle externo da administração pública estadual, atuando na prevenção e combate à corrupção, além de fiscalizar a aplicação dos recursos federais nos estados.

O Controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o principal órgão responsável pelo controle externo da administração pública federal, atuando na fiscalização dos recursos públicos e na garantia da observância da Constituição.

O controle externo é exercido apenas pelo Ministério Público Federal, que tem a prerrogativa de fiscalizar a legalidade dos atos administrativos.