Questões de Controle da administração pública

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Questão: 46 de 1401

277238

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPC/PA

Cargo(s): Assistente Ministerial - Controle Externo

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle

o julgamento das contas do presidente da República pelo
Tribunal de Contas da União.

o poder de autotutela, que, observados os requisitos legais,
permite à administração rever de ofício um ato ilegal, ainda
que o respectivo recurso administrativo interposto não seja
conhecido.

a competência das comissões parlamentares de inquérito
para investigar e aplicar sanções judiciais nos casos sob
a sua análise.

o controle das entidades da administração indireta pelos
órgãos da administração direta aos quais elas se subordinam.

a revogação judicial de atos administrativos submetidos
à apreciação da administração pública, com base em critérios
de conveniência e oportunidade.

Questão: 47 de 1401

275183

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPU

Cargo(s): Analista de Negócio

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle

Julgue o item seguinte, a respeito do controle da administração.
Existem formas jurídicas de controle, como é o caso do
controle judicial dos atos da administração, e formas
administrativas de controle, como é o caso do pedido de certa
comunidade à prefeitura de sua cidade para o asfaltamento das
vias públicas de trânsito.

Questão: 48 de 1401

268526

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/MG

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Administrativa

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle

pode ser realizado de forma ampla e irrestrita.

pode invalidar atos produzidos que infrinjam a legislação.

é competência do Poder Executivo, com auxílio dos tribunais
de contas.

avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual
bem como a execução dos programas de governo e dos
orçamentos da União.

é hierarquicamente superior ao controle interno de cada órgão.

Questão: 49 de 1401

268584

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/MG

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Contabilidade

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle

é hierarquicamente superior ao controle interno de cada órgão.

pode ser realizado de forma ampla e irrestrita.

pode invalidar atos produzidos que infrinjam a legislação.

é competência do Poder Executivo, com auxílio dos tribunais
de contas.

avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual
bem como a execução dos programas de governo e dos
orçamentos da União.

Questão: 50 de 1401

266090

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Agente de Polícia - Federal

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle

A administração pública, além de estar sujeita ao controle
dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre
seus próprios atos.


Tendo como referência inicial essas
informações, julgue os itens a seguir, acerca do controle da
administração pública.
O poder de autotutela tem fundamento, preponderantemente,
nos princípios da legalidade e da preponderância do interesse
público e pode ser exercido de ofício quando a autoridade
competente verificar ilegalidade em ato da própria
administração.