Questões de Controle da administração pública

seus dirigentes não se sujeitam a responsabilização pessoal ou sanção individualizada perante os Tribunais de Contas ou
Poder Judiciário, possibilidade restrita aos gestores da Administração direta.

seus dirigentes podem ser sancionados pelos Tribunais de Contas, com imposição de multa, caso infrinjam dispositivo
normativo que assim comine, independentemente da imputação de responsabilidade e consequências às pessoas jurídicas
que representam.

todos se submetem ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, mas os dirigentes das autarquias e fundações sujeitam-
-se também pessoalmente à imposição de multa, o que não se aplica aos dirigentes de pessoas jurídicas de direito privado.

as empresas públicas sujeitam-se integralmente ao mesmo nível e extensão de controle que as autarquias, o que não se
aplica às sociedades de economia mista, que se sujeitam apenas a controle finalístico de resultados pelos órgãos de
controle externo.

somente o Judiciário pode analisar integralmente os atos e negócios realizados pelas pessoas jurídicas, restando o exame
da conduta dos administradores aos Tribunais de Contas.

Os recursos hierárquicos próprios podem ser dirigidos a outros
órgãos que não aqueles de onde se originar o ato impugnado.

É constitucional a exigência de depósito em dinheiro como
requisito para a interposição de recurso administrativo.

A supervisão da administração direta sobre a indireta depende
de expressa previsão legal.

O exercício do direito de petição, mecanismo tradicional de
controle popular, depende do pagamento de taxas.

O pedido de reconsideração suspende o prazo para a
interposição de recurso administrativo.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos
atos lesivos tipificados nesta Lei e praticados em seu
interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica
na hipótese de alteração contratual, transformação,
incorporação, fusão ou cisão societária.

Nas hipóteses de fusão e incorporação de sociedades, a responsabilidade da sucessora será ampla,
abrangendo todas as penalidades em que tiver incorrido a sociedade fusionada ou incorporada.

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora,
coautora ou partícipe do ato ilícito.

Em respeito à teoria da dupla imputação, a pessoa
jurídica será responsabilizada sempre e em conjunto
com os seus dirigentes ou administradores.