Questões de Controle da administração pública
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Questão: 506 de 1401
243908
Banca: FCC
Órgão: PGE/MT
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo / Controle da Atividade Financeira do Estado: Espécies e Sistemas
pode determinar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras dos acusados nos processos de
tomada de contas.
produz atos administrativos com força de título executivo.
não possui jurisdição sobre os municípios, que estão sob controle externo dos Tribunais de Contas municipais.
julga as contas do Governador do Estado, sendo sua decisão sujeita ao referendo pela Assembleia Legislativa.
tem o poder de sustar imediatamente atos ou contratos considerados ilegais, caso o órgão ou entidade, previamente notificados, não providenciem sua correção.
Questão: 507 de 1401
241562
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CL/DF
Cargo(s): Policial Legislativo -Técnico Legislativo
Ano: 2005
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Judicial
existência de controles recíprocos entre os órgãos do Estado, em
que pese a separação de poderes alçada à categoria de cláusula
pétrea constitucional, em face da necessidade de se imprimir,
democraticamente, visibilidade, transparência, moralidade e
eficiência à atividade daqueles que exercem o poder político
estatal, cujo titular é o povo.
Luís Roberto Gomes. O Ministério Público e o controle da
omissão administrativa: o controle da omissão estatal no
direito ambiental. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003.
Com relação aos limites do controle judicial dos atos
administrativos, julgue os próximos itens.
pública demonstra a possibilidade de interferência
hierárquica do Poder Judiciário sobre a condução das
políticas da administração pública.
Questão: 508 de 1401
241738
Banca: FCC
Órgão: TRT/MS - 24ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Legislativo ou Parlamentar
ambas as hipóteses estão corretas.
ambas as hipóteses estão incorretas, pois extrapolam os limites do controle legislativo exercido sobre os atos da Administração pública.
está correta apenas a primeira hipótese; no item II, cabe ao Congresso tão somente sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
está correta apenas a segunda hipótese; no item I, compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer das Casas, os atos do Poder Executivo, não abrangendo, no entanto, a administração indireta.
ambas as hipóteses estão incorretas, pois foram citadas atribuições exclusivas do Senado Federal no exercício do controle legislativo.
Questão: 509 de 1401
240823
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CL/DF
Cargo(s): Consultor Técnico Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa
Ano: 2005
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Judicial
pela normatividade e constitucionalização dos princípios
gerais do direito e pela hegemonia normativa e axiológica
dos princípios, com a conseqüente substituição, no direito
administrativo, do princípio da legalidade pelo princípio da
juridicidade, demanda, por um lado, uma redefinição da
discricionariedade, e, por outro lado, conduz a uma redelimitação
dos confins do controle jurisdicional da administração pública.
Germana de Oliveira Morais. Controle jurisdicional da administração
pública. 2.ª ed. São Paulo: Dialética, p. 197-8 (com adaptações).
Considerando o controle jurisdicional da administração pública
e tendo como referência o texto acima, julgue os itens seguintes.
jurisdicional da administração pública” significa que o Poder
Judiciário pode analisar os elementos do ato à luz dos
princípios que regem a atuação da administração.
Questão: 510 de 1401
240210
Banca: IADES
Órgão: FHB - Hemocentro/DF
Cargo(s): Técnico Administrativo
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Legislativo ou Parlamentar
controle parlamentar.
controle jurisdicional.
controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional
e patrimonial externo.
controle interno.
autotutela administrativa.