Questões de Controle da administração pública

o judiciário pode anular ou revogar atos da
administração pública.

com base na autotutela, a administração pública pode
revogar atos ilegais ou anular os inconvenientes.

a anulação de um ato pela administração pública produz
efeitos retroativos.

a revogação de um ato pela administração produz
efeitos retroativos.

poder de tutela e permite a substituição de atos praticados pelos entes que integram a Administração indireta que não
estejam condizentes com o ordenamento jurídico.

poder de revisão dos atos, decorrente da análise de mérito do resultado, bem como em relação aos estatutos ou legislação
que criaram os entes que integram a Administração indireta.

controle finalístico, pois a Administração direta constitui a instância final de apreciação, para fins de aprovação ou
homologação, dos atos e recursos praticados e interpostos no âmbito da Administração indireta.

poder de tutela, que não pressupõe hierarquia, mas apenas controle finalístico, que analisa a aderência da atuação dos
entes que integram a Administração indireta aos atos ou leis que os constituíram.

poder de autotutela, tendo em vista que a Administração indireta integra a Administração direta e, como tal, compreende a
revisão dos atos praticados pelos entes que a compõem quando não guardarem fundamento com o escopo institucional
previsto em seus atos constitutivos.

dá-se sobre atos e contratos firmados pela Administração pública, não sendo exercido, contudo, antes da celebração dos
referidos instrumentos.

inclui a análise dos editais de licitação publicados, permitindo a modificação da redação daqueles instrumentos,
especialmente no que se refere à habilitação, a fim de preservar a igualdade entre os participantes do certame.

autoriza a suspensão de atos e contratos celebrados pela Administração pública quando, instada a revogá-los ou anulálos, não o fizer no prazo fixado.

possibilita a sustação de atos pelo Tribunal de Contas, quando a Administração pública não sanar os vícios indicados pelo
mesmo.

permite a sindicância das licitações realizadas pela Administração direta e indireta, com a anulação de editais e contratos
deles decorrentes sempre que houver vício de legalidade insanável.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos
da União.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades
de direito privado.

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em
sessenta dias a contar do seu recebimento.