Questões de Controle da administração pública

O ato regulamentar que extrapola os limites da lei
regulamentada acaba por vulnerá-la, podendo resultar em
controle judicial quanto à sua constitucionalidade por afronta
aos princípios da legalidade e da reserva legal.

O poder de fiscalização de uma pessoa jurídica integrante
da administração indireta por ente da administração direta
consagra a chamada tutela administrativa, verdadeiro controle
por vinculação que se dá pelas vias política, institucional,
administrativa e financeira.

A vedação ao controle judicial do mérito dos atos
administrativos não impede que o Poder Judiciário reavalie de
forma ampla os critérios de correção de banca examinadora
em concurso público.

Em razão dos princípios da continuidade do serviço público
e da eficiência o controle administrativo deve ser exercido
de forma prévia/preventiva ou posterior/repressiva, sendo
descabida a sua realização concomitantemente com a prática
do ato.

A discricionariedade administrativa somente é cabível na
hipótese de o administrador se deparar com conceitos jurídicos
indeterminados.

A revogação, pela administração, de ato administrativo que
tenha revogado um primeiro ato produzirá como efeito
automático e imediato a revalidação desse primeiro ato, que
passará novamente a surtir efeitos normalmente.

Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido
integralmente são insuscetíveis de revogação.

O exercício da autotutela, poder-dever da administração,
é amplo e dispensa a instauração de procedimento
administrativo, ainda que potenciais interesses individuais
sejam atingidos.

Situação hipotética: Lúcio, indivíduo de boa-fé, logrou a
manutenção dos efeitos já produzidos por ato administrativo
posteriormente declarado nulo. Assertiva: Nessa situação, por
força da isonomia, aquele que detiver situação jurídica idêntica
à de Lúcio terá direito à extensão dos mesmos efeitos jurídicos
produzidos pelo ato anulado.

Um ato administrativo pode ser anulado em decorrência de
pressupostos de conveniência e oportunidade da administração
ou devido à ilegalidade do ato. Nesse caso, será desnecessária
a instauração de processo administrativo para a oitiva de
interessados.

o ato de concessão de aposentadoria deve ser registrado na
própria Administração Pública;

nenhum órgão público exerce funções de registro público,
logo, não deve registrar aposentadorias;

a análise do título de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas,
é meramente formal, não lhe sendo permitido aferir a sua
legalidade;

somente o Poder Judiciário pode anular o ato de concessão
de aposentadoria emitido pela Administração Pública;

o ato de concessão de aposentadoria somente torna-se
perfeito após o registro no Tribunal de Contas.

não poderão ser firmados pelos Prefeitos ou Presi­dentes de Câmaras Municipais, mas somente por
Secretários Estaduais.

a sua proposta somente se tornará pública após a
efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse
das investigações e do processo administrativo.

a celebração do acordo de leniência não interrompe
o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nessa
Lei.

não estipulará as condições necessárias para asse­gurar a efetividade da colaboração e o resultado útil
do processo.

exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar inte­gralmente o dano causado.

Analisar as contas prestadas trimestralmente pelo Presi­dente da República.

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exor­bitem do poder regulamentar ou dos limites de delega­ção legislativa.

Analisar e dar provimento a recurso hierárquico pró­prio de atos praticados por servidores públicos do Poder
Executivo.

Exercer a supervisão das entidades descentralizadas
e o controle hierárquico dos órgãos da Administração
Indireta.

Sustar a execução de contrato administrativo, exercen­do controle financeiro, sem necessidade de impugnação
do contrato no âmbito do Tribunal de Contas.