Questões de Controle da administração pública

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo
prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013.

A celebração do acordo de leniência poderá reduzir em até
dois terços o valor a ser pago a título de reparação dos danos
causados pela pessoa jurídica responsável pelo ato ilícito.

A propositura e a celebração desse tipo de acordo são de
competência exclusiva do Ministério Público no âmbito do
inquérito civil ou durante o processamento de ação civil
pública.

Tal acordo poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que
aceitar cooperar plenamente com a apuração do ato ilícito,
ainda que ela não tenha admitido a sua participação na infração
investigada.

A rejeição da proposta de acordo de leniência pela pessoa
jurídica investigada implicará a confissão e o reconhecimento
da prática do ato ilícito em apuração.

a pessoa federativa a que estará vinculada a empresa X será
solidariamente responsável pela solvência dos débitos dessa
empresa.

a empresa X deverá ser constituída como sociedade de
economia mista, com personalidade jurídica de direito privado,
pertencente à administração indireta, à qual é delegada a
titularidade de atividade típica do Estado.

por se tratar de pessoa jurídica que exercerá atividade
econômica, a empresa X submeter-se-á ao regime jurídico
próprio das empresas privadas, salvo em relação a obrigações
trabalhistas e tributárias.

a empresa X submeter-se-á ao controle do tribunal de contas
no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos
provenientes diretamente do ente público controlador.

a empresa X não poderá realizar contratações e licitações em
regime diverso daquele previsto para a administração direta.

Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade
do ato administrativo, o controle judicial deste se dá, em regra,
posteriormente à sua edição, podendo, todavia, ocorrer de
forma prévia, a fim de evitar ameaça de lesão a direito.

No ordenamento jurídico pátrio, inexiste hipótese em que
o acesso ao Poder Judiciário somente seja admitido após
o esgotamento da instância administrativa.

A ação de improbidade administrativa é meio de controle
judicial de condutas de improbidade praticadas no âmbito da
administração pública, para as quais são previstas penalidades
de cassação dos direitos políticos, perda da função pública
e ressarcimento ao erário, entre outras.

Em razão do sistema do contencioso administrativo, adotado
no Brasil, determinadas causas, quando julgadas em última
instância na esfera administrativa, não podem ser reapreciadas
pelo Poder Judiciário.

Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição,
o Poder Judiciário pode reapreciar o mérito dos atos
administrativos relativamente aos critérios de oportunidade
e conveniência utilizados pelo administrador público.