Questões de Controle da administração pública
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Questão: 531 de 1401
228186
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PA
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Procuradoria
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle hierárquico x finalístico (conforme amplitude)
controle na administração pública, julgue os itens a seguir.
indireta é de caráter essencialmente finalístico, pois elas não
estão sujeitas à subordinação hierárquica, embora tenham de se
enquadrar nas políticas governamentais e atuar em consonância
com as disposições de seus estatutos.
Questão: 532 de 1401
Desatualizada
225953
Banca: FCC
Órgão: COPERGÁS
Cargo(s): Auxiliar Administrativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
II e III.
I e II.
I e III.
III.
I.
Questão Desatualizada
Questão: 533 de 1401
Desatualizada
226052
Banca: FCC
Órgão: COPERGÁS
Cargo(s): Analista Contador
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
é facultado somente à primeira das empresas que tenha manifestado interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito
e desde que resulte na identificação dos demais envolvidos, quando couber.
tem como um dos requisitos, o compromisso da empresa implementar ou melhorar os mecanismos internos de integridade,
auditoria, incentivo às denúncias de irregularidade e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta.
não isenta a empresa que o firmou das sanções restritivas ao direito de licitar, estabelecidas na Lei no 8.666/1993.
quando rejeitado, pela ausência dos requisitos legais, os documentos apresentados ficarão retidos pela autoridade
administrativa e as declarações prestadas poderão ensejar reconhecimento de culpa em relação ao ilícito investigado.
não podem ter seus efeitos estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico da signatária.
Questão Desatualizada
Questão: 534 de 1401
224773
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANAC
Cargo(s): Técnico Administrativo
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle interno x externo (conforme Origem)
responsabilização da administração.
normativo do Poder Executivo que exorbite o poder
regulamentar a ele concedido configura hipótese de controle
político da administração.
Questão: 535 de 1401
223711
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/SP
Cargo(s): Juiz de Direito Substituto
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas
jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, multa de até 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, em substituição à
obrigação de reparar os danos.
a Advocacia Geral da União – AGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no
âmbito do Poder Executivo federal, bem como no
caso de atos lesivos praticados contra a Administração Pública estrangeira.
constitui ato lesivo à Administração Pública, nacional ou estrangeira, aquele praticado por sociedade
empresária que, comprovadamente, utilizar-se de
interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou
dissimular seus reais interesses ou a identidade dos
beneficiários dos atos praticados.
a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, exceto em relação aos ilícitos penais,
pelos quais responderão na medida da sua culpabilidade.
as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo, civil e criminal,
pelos atos lesivos previstos nessa Lei, praticados
em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.