Questões de Controle da administração pública

II, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

III, apenas.

Qualquer cidadão ou sindicato é parte legítima para denunciar
irregularidades ou ilicitudes ao tribunal de contas.

O controle da atividade administrativa exercido pelo CNJ
sujeita todos os órgãos do Poder Judiciário Nacional.

O TCU, mediante controle externo que lhe cabe por
competência exclusiva, exerce a fiscalização da atividade
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União.

Nos processos perante o TCU, em que há apreciação da
legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, é
prescindível assegurar-se o contraditório e a ampla defesa, a
despeito do decurso de qualquer lapso temporal.

No que tange ao controle interno da administração, é lícito
condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a
prévio depósito.

Compete aos Municípios a instituição de regiões
metropolitanas.

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou
órgãos de Contas Municipais caso esses Entes
possuam população superior a quinhentos mil habitantes.

O controle externo no âmbito municipal será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios,
onde houver.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por três quintos dos membros da Câmara
Municipal.

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse
específico do Município, da cidade ou de bairros,
poderá ocorrer por meio de manifestação de, pelo
menos, três por cento do eleitorado.

o registro da aposentadoria, no caso de irregularidades
detectadas pelo Tribunal de Contas, pode ser negado, não
sendo necessária a observância do contraditório;

o deferimento da aposentadoria, pelo Ministério Público,
consubstancia ato jurídico perfeito, que não pode ser
alterado;

o registro da aposentadoria não pode ser negado pelo
Tribunal de Contas, isso sob pena de violar a autonomia
administrativa do Ministério Público;

a aposentadoria, enquanto direito social, somente pode ser
alterada pelo Poder Judiciário, não pelo órgão concedente ou
pelo Tribunal de Contas;

o registro da aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é
prática que não encontra sustentação nas regras e nos
princípios constitucionais.