Questões de Controle da administração pública
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Questão: 546 de 1401
217784
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGE/PE
Cargo(s): Assistente - Procuradoria
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle
itens que se seguem.
contas do governador do respectivo estado.
Questão: 547 de 1401
217521
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ABIN
Cargo(s): Oficial - Inteligência | ÁREA 1
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
formalizar acordo de leniência com o Ministério Público,
comprometendo-se a entregar os documentos comprobatórios, no
prazo de trinta dias, de prática de ato ilícito ocorrido durante
licitação no estado X.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à
luz da Lei nº 12.846/2013.
administrador da empresa, o Ministério Público poderá
prorrogar por mais sessenta dias o prazo que vier a estabelecer
para a comissão concluir o processo administrativo,
fundamentando seu ato, por exemplo, na necessidade de busca
e apreensão de documentos que se encontrem na residência do
referido sócio, bem como de novas entrevistas e do
processamento dessas informações.
Questão: 548 de 1401
217132
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CL/DF
Cargo(s): Policial Legislativo -Técnico Legislativo
Ano: 2005
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Judicial
existência de controles recíprocos entre os órgãos do Estado, em
que pese a separação de poderes alçada à categoria de cláusula
pétrea constitucional, em face da necessidade de se imprimir,
democraticamente, visibilidade, transparência, moralidade e
eficiência à atividade daqueles que exercem o poder político
estatal, cujo titular é o povo.
Luís Roberto Gomes. O Ministério Público e o controle da
omissão administrativa: o controle da omissão estatal no
direito ambiental. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003.
Com relação aos limites do controle judicial dos atos
administrativos, julgue os próximos itens.
do controle judicial.
Questão: 549 de 1401
216854
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/GO
Cargo(s): Agente de Polícia - Substituto
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle
O controle por vinculação possui caráter externo, pois é
atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por
pessoa diversa.
Controle interno é o que se consuma pela verificação da
conveniência e oportunidade da conduta administrativa.
O controle de legalidade é controle externo na medida em que
é necessariamente processado por órgão jurisdicional.
Controle administrativo é a prerrogativa que a administração
pública possui de fiscalizar e corrigir a sua própria atuação,
restrita a critérios de mérito.
O controle que a União exerce sobre a FUNAI caracteriza-se
como controle por subordinação, uma vez que esta é uma
fundação pública federal.
Questão: 550 de 1401
214157
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Marília/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle interno x externo (conforme Origem)
No caso de contrato irregular, verificado em razão
de fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional ou patrimonial, o ato de sustação será
adotado diretamente pelo Tribunal de Contas competente, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das
metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos, que não
poderá servir de apoio ao controle externo.
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiros, bens e valores
públicos ou pelos quais a União responda, ou que,
em nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária.
Ao Tribunal de Contas da União compete a fiscalização da União e das suas entidades da Administração
direta e indireta, o que não alcança, desta forma, as
contas nacionais das empresas supranacionais de
cujo capital social a União participe, de forma direta
ou indireta.
As normas estabelecidas pela Constituição Federal
em relação ao Tribunal de Contas da União não se
aplicam, no que couber, à organização, composição
e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados
e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e
Conselhos de Contas dos Municípios; tais matérias
deverão constar das respectivas Constituições Estaduais ou Leis Orgânicas.