Questões de Controle da administração pública

aplica-se tanto a pessoas físicas quanto pessoas
jurídicas, por atos lesivos à Administração Pública,
nacional ou estrangeira.

prevê responsabilização administrativa, civil e penal, por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira.

prevê que a responsabilização da pessoa jurídica
exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira.

prevê a possibilidade de celebração de acordo de
leniência que, uma vez integralmente cumprido,
exime da obrigação de reparar o dano causado.

equipara organização pública internacional à administração pública estrangeira.

a atuação do gestor avaliando mecanismos preventivos já instalados, controlando transações específicas, acompanhando situações anômalas e verificando os registros.

a atuação do gestor que faz uma avaliação interna
e externa da organização, seus objetivos e os riscos envolvidos, definindo uma estratégia de atuação
diante desses riscos.

o acesso propiciado pelo gestor ao fluxo de informações, evitando dados ocultos e tornando claras as
suas ações para dentro e para fora da organização.

toda atividade não relacionada à fiscalização do contrato.

a análise dos processos de cada contrato, envolvendo os fatores como duração, partes interessadas,
bens envolvidos.

se sujeitam ao controle externo do Poder Legislativo, que o
faz com o auxílio do Tribunal de Contas;

se sujeitam ao controle externo do Poder Judiciário, apenas
após o esgotamento da via administrativa;

se sujeitam ao controle externo do Poder Executivo a que
estiverem vinculadas, mas não ao dos Poderes Legislativo ou
Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes;

não estão sujeitas a qualquer controle externo, eis que não
integram a Administração Direta e possuem personalidade
jurídica de direito privado;

não estão sujeitas a qualquer controle externo dos Poderes
Executivo ou Legislativo, mas são controladas pelo Poder
Judiciário, pelo princípio do acesso à justiça.

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