Questões de Controle da administração pública

Fiscalização realizada por órgão de controladoria da União
sobre a execução de determinado programa de governo no
âmbito da administração pública federal.

Controle do Poder Judiciário sobre os atos do Poder Executivo
em ações judiciais.

Sustação, pelo Congresso Nacional, de atos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Julgamento das contas dos administradores e dos demais
responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da
administração direta e indireta realizado pelos TCs.

Ação popular proposta por cidadão visando à anulação de
determinado ato praticado pelo Poder Executivo municipal,
considerado lesivo ao patrimônio público.

a responsabilidade administrativa é cumulada com a
judicial, assim, o Estado do Rio de Janeiro, por meio
da respectiva Advocacia Pública, o Ministério Público, ou ainda, a Controladoria Geral da União, poderá
ajuizar a ação de responsabilização judicial, que observará o rito da Ação Civil Pública, culminando com
a sanção dentre outras, da dissolução da pessoa jurídica “Empresa V”.

considerando a necessidade de identificação dos envolvidos na infração, e a obtenção de informações
e documentos que comprovem o ilícito no Processo
Administrativo de Responsabilização, o Secretário
Estadual poderá celebrar acordo de leniência com
a “Empresa V” para que esta colabore efetivamente
com as investigações, e se isto ocorrer, a Administração poderá eximir a pessoa jurídica (Empresa V) da
obrigação de reparar integralmente o dano causado.

a oferta de vantagem indevida a agente público é
suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva
administrativa da pessoa jurídica “Empresa V”, sendo aplicável, como sanção no âmbito do Processo
Administrativo de Responsabilização, a proibição de
receber incentivos, subsídios, subvenções, doações
ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e
de instituições financeiras públicas ou controladas
pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e
máximo de 5 (cinco) anos.

a mera oferta de vantagem indevida a agente público
não é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V”,
sendo necessário que, no caso concreto, ao menos
houvesse assinatura do aditivo contratual, a fim de
que pudesse ser imposta à “Empresa V”, como sanção administrativa, a suspensão ou interdição parcial
de suas atividades.

a oferta de vantagem indevida a agente público é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração
Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V”, sendo
aplicáveis, como sanções no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização, multa de 0,1% a
20% do faturamento bruto do último exercício anterior
ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem
auferida, quando for possível sua estimação, e publicação extraordinária da decisão condenatória.

impossibilidade do controle de legalidade incidir sobre negócios jurídicos firmados pela Administração pública sob a égide
do direito privado, posto que não sujeitos a regime jurídico público.

preponderância da análise de eficiência após a consagração desse valor como princípio constitucional, tanto nos atos
vinculados, quanto nos discricionários.

inviolabilidade da separação de poderes, limitando-se o Poder Judiciário ao exame de legalidade estrito, tendo em vista
que o exame do mérito dos atos discricionários compete ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo, salvo no que
pertine à imposição de sanções.

ampliação da esfera de análise dos atos discricionários, passando-se a admitir exame de motivos, economicidade e
eficiência quanto aos resultados obtidos, não se limitando aos aspectos formais e procedimentais do processo de decisão
para revogação dos atos e negócios administrativos.

lógica de preservação do mérito dos atos administrativos, sendo possível, no entanto, exame mais amplo de legalidade,
inclusive da relação de custo e benefício quando se tratar de direitos difusos, como é o caso do meio ambiente.

interno (como aquele feito por meio de auditoria contábil do
próprio Tribunal), mas não se sujeita a controle externo, pelo
princípio da supremacia do Poder Judiciário;

interno (como aquele exercido pela Corregedoria sobre os
atos dos serventuários da Justiça) e controle externo (como
aquele praticado pelo Tribunal de Contas);

interno (como aquele exercido pelo Conselho da
Magistratura), mas não se sujeita a controle externo, pelo
princípio da separação dos poderes;

interno (como aquele exercido pelo Tribunal de Contas) e
controle externo (como aquele praticado pelo Conselho
Nacional de Justiça);

interno (como aquele exercido pelo Conselho Nacional de
Justiça) e controle externo (como aquele praticado pelo
Conselho Nacional do Ministério Público).

Asseguram-se o
contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder
resultar anulação ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade
do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Asseguram-se o
contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder
resultar anulação ou revogação de ato administrativo, inclusive
nos casos de apreciação da legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

A observância do
direito ao contraditório e à ampla defesa não é obrigatória nos
casos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial
de aposentadoria, reforma e pensão e de anulação ou
revogação do ato administrativo que beneficiar o interessado,
mas será indispensável quando da decisão puder resultar
sanção ao interessado.

Excetuada a
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão, assegura-se o direito ao
contraditório e à ampla defesa apenas quando da decisão puder
resultar sanção ao interessado, não sendo esse
direito assegurado nos casos de simples anulação ou revogação
de ato administrativo, ainda que essa medida beneficie
o administrado.

Nos casos de
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão, assegura-se o direito ao
contraditório e à ampla defesa, o qual será facultativo nos
casos de simples anulação ou revogação de ato administrativo
concessório de benefício.