Questões de Controle da administração pública

exercido pela Administração pública central, quando se tratar de instrumentos celebrados por entes da Administração
indireta, hipótese em que se implementa com maior rigor e alcance, inclusive para permitir a análise de aspectos
discricionários, desde que preservado o núcleo essencial de decisão.

sobre os aspectos orçamentário-financeiros, capitaneado pelo Tribunal de Contas competente, que exerce essa competência em auxílio ao Poder Legislativo, em cujo âmbito é promovido o exame de mérito das contratações da Administração
pública, para autorizar a celebração dos ajustes.

que não pode adentrar às alterações unilaterais promovidas no objeto contratual, qualitativas e quantitativas, tendo em vista que
essas medidas se inserem no exame essencialmente discricionário do contratante.

exercido previamente à celebração da avença, durante a fase de licitação, tendo em vista que após o contrato constitui lei
entre as partes, não podendo ser alterado, sob pena de comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro.

que se presta ao exame de legalidade não só das alterações que o Poder Público venha a promover, qualitativas ou
quantitativas, com ou sem concordância do contratado, mas também dos termos originais do contrato celebrado, que pode
ser maculado, inclusive, por vícios identificados no procedimento licitatório.

o Tribunal de Contas pode assinar prazo para que o
órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades
perante o Tribunal de Contas, não podendo fazê-lo,
no entanto, qualquer cidadão.

caso assim delibere a Câmara de Vereadores de Atibaia, esta poderá criar um Tribunal de Contas Municipal, que poderá apoiar sua função fiscalizatória.

o parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

em caso de ilegalidade de despesa, poderá o Tribunal de Contas competente impor ao responsável
multa proporcional ao dano causado ao erário e suspensão de direitos políticos.

Na ação civil pública, a sentença que julgar o pedido
improcedente por falta de provas, transitada em julgado,
produzirá coisa julgada erga omnes, impedindo que
nova ação seja ajuizada com o mesmo fim.

Não cabem, no processo de mandado de segurança, a
interposição de embargos infringentes e a condenação
ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de
má-fé.

A responsabilidade do agente público a ser apurada por
meio da ação de improbidade administrativa tem como
pressupostos indispensáveis o enriquecimento ilícito e
o dano ao erário.

O habeas corpus em face de constrangimento ilegal
praticado por membros do Tribunal de Contas do Estado ou de Conselho de Contas do Município será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Verificada a existência de uma irregularidade na atividade administrativa, surgirá a faculdade de o órgão de controle propor as providências a serem adotadas.

O controle interno da atividade administrativa pode ser provocado por atuação de terceiros, desde que estes estejam investidos da condição de agentes estatais.

O controle externo realizado pelo Poder Judiciário é diverso daquele realizado pelo TCU, o que não inviabiliza que o Poder Judiciário revise a atividade de controle executada pelo TCU.

Ao realizar a atividade de controle externo, um órgão pode assumir exercício de competências reservadas por lei a outro órgão e invalidar um ato administrativo viciado.

A titularidade do controle externo da atividade financeira do Estado é da Câmara dos Deputados, com auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU).

a obtenção célere de informações e documentos que
comprovem o ilícito sob apuração;

o ressarcimento integral do dano ao erário, no prazo máximo
de um ano contado da celebração do acordo;

o imediato ressarcimento integral do dano ao erário,
acrescido de multa cível consistente na metade daquele
dano;

a prisão, em regime semiaberto, dos sócios administradores
da pessoa jurídica que firmar o acordo;

a proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de oito anos.