Questões de Controle da administração pública

se restringe à analise da legalidade dos atos, eis que ao Poder
Judiciário, em regra, é vedada a análise do mérito dos atos
administrativos;

abrange o controle de legalidade e de mérito dos atos
administrativos, podendo o Judiciário, em regra,
respectivamente, anular os ilegais e revogar os inoportunos
ou inconvenientes;

abrange o controle de legalidade e de mérito dos atos
administrativos, podendo o Judiciário, respectivamente,
anular os inoportunos ou inconvenientes e revogar os ilegais;

se restringe à analise do mérito dos atos, eis que ao Poder
Judiciário, em regra, é vedada a análise da legalidade formal
dos atos administrativos;

é o mais amplo possível, cabendo ao Judiciário, em última
instância, analisar o acerto da discricionariedade
administrativa e da legalidade formal dos atos, em respeito
ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas
jurídicas, pela prática de atos contra a Administração Pública,
aplica-se também às sociedades estrangeiras que tenham
sede, filial ou representação no território brasileiro e estejam
constituídas de direito e de modo permanente;

o processo administrativo para apuração da responsabilidade
de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração
Pública deverá ser instaurado mediante provocação à
autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, observados o contraditório
e a ampla defesa;

poderá ser celebrado acordo de leniência com a pessoa
jurídica responsável pela prática de atos lesivos à
Administração Pública, ficando a primeira isenta, na esfera
administrativa, da publicação extraordinária da decisão
condenatória e, na esfera judicial, da suspensão ou interdição
parcial de suas atividades;

na esfera judicial a responsabilização da pessoa jurídica pode
acarretar sua dissolução compulsória, quando comprovado
ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual
para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou ter
sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos
ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

a existência de mecanismos e procedimentos internos de
integridade, auditoria e incentivo à denúncia de
irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de
conduta no âmbito da pessoa jurídica serão levados em
consideração na aplicação das sanções contra ela, podendo
resultar, se comprovada sua eficácia, na exclusão da multa
administrativa.

Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica
na hipótese de alteração contratual, transformação,
incorporação, fusão ou cisão societária.

Essa Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional
ou estrangeira.

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores em razão da impossibilidade de repetição de sanção sobre o mesmo fato (non bis in idem).

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetiva e subjetivamente, nos âmbitos administrativo,
penal e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou
não.

Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora subsistirá na integralidade,
diante da presunção, até prova em contrário, de
simu lação e intuito de fraude.