Questões de Controle da administração pública

a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia
de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos
de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica,
serão levados em consideração durante a sindicância, que constitui investigação preliminar, sigilosa e
não punitiva, e visa obter maiores informações do
suposto ilícito e indícios de sua autoria.

se a comissão processante, ainda que antes da
finalização do relatório, constatar suposta ocorrência de uma das situações previstas na Lei Federal
nº 12.846/13, que autoriza a desconsideração da
personalidade jurídica, dará ciência à pessoa jurídica e citará os administradores e sócios com poderes de administração, informando sobre a possibilidade de a eles serem estendidos os efeitos das
sanções que porventura venham a ser aplicadas
àquela, a fim de que exerçam o direito ao contraditório e à ampla defesa.

qualquer uma das empresas A, B ou C poderá apresentar proposta de acordo de leniência, obrigatoriamente por escrito, que deverá conter, no mínimo, a
previsão de identificação dos demais envolvidos no
suposto ilícito, quando couber, o resumo da prática
supostamente ilícita e a descrição das provas e documentos a serem apresentados na hipótese de sua
celebração.

cabe à Controladoria Geral do Município a celebração do acordo de leniência, competência esta que
pode ser delegada aos Secretários de Estado, e
aos dirigentes máximos das Autarquias Municipais e
Fundações Públicas, não se estendendo, no entanto, aos dirigentes das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Municipais.

se houver indícios de fraude ou graves irregularidades, risco de dano irreparável ou de difícil reparação
ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o interesse público, o Prefeito Municipal, em competência
indelegável, poderá, cautelarmente, suspender os
efeitos do ato ou processo relacionado ao objeto da
investigação.

Se a Empresa Silva & Silva fizer acordo de leniência,
não terá aplicada contra si a sanção de proibição de
receber incentivos, subsídios, subvenções, doações
ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e
de instituições financeiras públicas ou controladas
pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e
máximo de 5 (cinco) anos.

Qualquer autoridade de órgão ou entidade pública
poderá celebrar acordo de leniência com a Empresa
Silva & Silva, responsável pela prática dos atos previstos nesta Lei.

A celebração do acordo de leniência isentará a Empresa Silva & Silva do pagamento do valor da multa
aplicável.

O acordo de leniência será celebrado se a Empresa
Silva & Silva for a primeira a se manifestar sobre seu
interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito,
ainda que não admita sua participação no ilícito.

A celebração do acordo de leniência não interromperá o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos
nesta Lei.

gerenciamento dos riscos diante dos objetivos.

transparência.

atividades de controle.

fiscalização.

ambiente de controle.

é expressão do controle interno dos atos da Administração pública, restrito aos aspectos financeiros, o
que abrange não só a análise contábil, de receitas e
despesas, mas também verificações da oscilação
patrimonial dos entes.

é acessória e dependente do controle do Poder Legislativo, que atua em maior abrangência e profundidade nas matérias exemplificativas constantes da
Constituição Federal, examinando não só os aspectos de legalidade dos atos administrativos, mas
também o núcleo essencial dos atos discricionários.

envolve também análise de mérito da atuação da
Administração pública, pois abarca exame de economicidade, o que implica avaliar a relação entre as
opções disponíveis e o benefício delas decorrentes.

restringe-se às pessoas jurídicas de direito público,
integrantes da Administração direta ou indireta, que
celebram negócios jurídicos e proferem manifestações que possuem natureza jurídica de ato administrativo.

possui apenas competências fiscalizatórias, ou seja,
de natureza inquisitória, cabendo as funções corretivas e sancionatórias ao Poder Legislativo ao qual a
Corte de Contas está vinculada, ainda que possa
propor as medidas coercitivas cabíveis.