Questões de Controle da administração pública

A possibilidade de criação de comissões parlamentares de
inquérito constitui exemplo de controle legislativo da
administração pública, permitindo que a Câmara dos
Deputados e o Senado Federal, de forma autônoma ou em
conjunto, investiguem condutas e apliquem penalidades aos
responsáveis por atos ilegais.

O recurso administrativo pode ser considerado um mecanismo
de controle interno, por possibilitar à própria administração a
revisão de seus atos, com o objetivo de atender ao interesse
público e garantir a observância do princípio da legalidade.

O controle dos atos administrativos realizado pela
administração pública denomina-se tutela administrativa e
possibilita que o próprio ente que produziu o ato avalie sua
legalidade, de ofício ou após provocação.

O controle externo pode ser conceituado como aquele
realizado por autoridade administrativa superior, em grau de
recurso hierárquico ou de revisão de ofício do ato
administrativo.

O controle judicial do ato administrativo não pode avaliar o
mérito administrativo, ou seja, não pode reavaliar as condições
de fato utilizadas como fundamento para a prática do ato
administrativo.

O esgotamento da via administrativa, de regra, é exigível para
o ajuizamento de ação judicial.

O Conselho Nacional de Justiça é responsável pelo controle
externo tanto dos atos administrativos quanto dos atos judiciais
do Poder Judiciário.

Sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades aos
tribunais de contas.

Os tribunais de contas são órgãos vinculados ao Poder
Judiciário.

É lícito condicionar a admissibilidade de recurso
administrativo a prévio depósito.

Quanto ao âmbito do controle, restará configurado o
denominado controle por vinculação quando, por exemplo, o
chefe do Poder Executivo anular ato praticado por secretário
de Estado, diante da relação de vinculação mantida entre as
referidas autoridades.

No controle administrativo, o recurso hierárquico próprio é
entendido como o endereçado à autoridade superior àquela da
qual emanou o ato recorrido, cujo cabimento estará
condicionado à existência de previsão legal expressa.

O controle judicial dos atos da administração pública pode ser
prévio ou posterior à prática do ato objeto de controle e pode
ser exercido de ofício ou mediante provocação.

Quanto à iniciativa do controle, a administração pública não
poderá, de ofício, instaurar processo disciplinar para apuração
de falta funcional praticada por servidor público, por se tratar
de tema inserido unicamente no âmbito do controle provocado.

É possível a impetração de mandado de segurança pelo
servidor público para viabilizar controle judicial acerca do ato
administrativo que o tenha demitido do serviço público,
mediante processo administrativo disciplinar.

Não se admite, no exercício da administração
pública moderna, a informalidade.

Informalidade na atuação administrativa é
sinônimo de discricionariedade.

A informalidade administrativa não se presta
para invadir a esfera privada dos particulares,
impondo-lhes obrigações ou restringindo-lhes o
exercício de direitos.

A evolução da sociedade e da administração
pública são irrelevantes no que pertine a reserva
legal.

Toda prestação de serviços estatais interfere no
âmbito de direitos individuais, razão que exige
obediência a reserva legal pelo administrador.

Apenas ao licitante é deferida legitimidade para representar aos
órgãos integrantes do sistema de controle interno contra
irregularidades ocorridas no processo licitatório.

Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao
órgão repassador dos recursos no prazo improrrogável de
noventa dias do evento.

As sociedades de economia mista devem editar regulamento
próprio no que se refere às compras, obras e serviços, não se
sujeitando, portanto, às normas da Lei de Licitação.

Nas concessões de linhas aéreas, deverão ser observadas as
disposições previstas na Lei de Licitação.

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais
instrumentos regidos pela Lei de Licitação deverá ser feito pelo
tribunal de contas competente. Os órgãos da administração
interessados ficam responsáveis pela demonstração da
legalidade e da regularidade da despesa e execução, nos termos
da Constituição Federal de 1988 e sem prejuízo do sistema de
controle interno.