Questões de Controle da administração pública

o controle da esfera federal é denominado de
tutela, o qual somente pode ser exercido nos limites
estabelecidos em lei.

o controle político abrange aspectos ligados somente
ao mérito do ato administrativo e não a aspectos de
legalidade.

o controle financeiro previsto na constituição federal
compreende também o controle da legitimidade.

não é possível a apreciação judicial dos atos
discricionários praticados pela Administração Pública
por se tratar de "mérito", principalmente quanto à
"motivação", visto que abrangido pela oportunidade e
conveniência do administrador público.

o recurso administrativo próprio é dirigido a órgão ou
autoridade estranha à hierarquia da que expediu o ato
recorrido e por esse órgão ou autoridade julgado.

nenhum processo, documento ou informação
poderá ser sonegado aos servidores da carreira de Planejamento no exercício das atribuições
inerentes às suas atividades.

as classificações orçamentárias devem ser estabelecidas tendo em vista as necessidades de
sua harmonização com o planejamento e o controle.

compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento supervisionar a execução dos planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social.

compete ao Tribunal de Contas da União julgar
as contas de todos os administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, exceto as do Presidente da República.

o Ministério Público de Contas e seus
Procuradores estão sujeitos ao controle
administrativo e disciplinar por parte do CNMP ─
Conselho Nacional do Ministério Público.

Controle de legalidade, posterior e provocado.

Controle de mérito, concomitante e de ofício.

Controle de legalidade, prévio e de ofício.

Controle por subordinação, provocado e concomitante.

Controle de mérito, prévio e provocado.

a inobservância dos princípios que regem a Administração não pode acarretar a invalidação ou a revogação dos atos administrativos, salvo se também
tiver havido descumprimento de regra legal.

somente a Administração pública está autorizada a
anular seus atos com fundamento em inobservância
de princípios.

o poder de tutela exercido pela Administração pública sobre seus próprios atos somente autoriza a revogação com fundamento em descumprimento de
princípios, vedada a anulação.

o poder de tutela exercido pelo Judiciário pode acarretar a revogação de atos essencialmente discricionários, ainda que o fundamento seja exclusivamente o
descumprimento de princípios.

o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a
atuação da Administração pública pode ensejar anulação ou desfazimento de atos administrativos com
fundamento no descumprimento de princípios.

é aplicável aos atos lesivos praticados por pessoa
jurídica brasileira contra organizações públicas internacionais, ainda que cometidos no exterior.

estabelece, nas hipóteses de fusão e incorporação,
a responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica sucessora pelos atos e fatos ocorridos antes da data
da fusão ou incorporação.

estabelece a responsabilização penal objetiva das
pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à
administração pública.

permite que a Controladoria Geral da União aplique
sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica, quando comprovado ter sido a personalidade
jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou
promover a prática de atos ilícitos, ou ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou
a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

atribui legitimidade concorrente ao Ministério Público,
às Defensorias Públicas da União e dos Estados e à
Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, para ajuizamento de ação
com vistas à aplicação das sanções previstas na
referida legislação, às pessoas jurídicas infratoras.