Questões de Controle da administração pública

As ações judiciais de controle dos atos da administração
pública não podem ser manejadas se a lesão a interesse
particular for apenas potencial e não efetiva.

Caso um particular a quem a administração pública tenha
negado pedido de acesso a informação de interesse coletivo
impetre habeas data para pedir que a justiça lhe garanta essa
informação, o juiz que receber a causa deverá admitir a ação
e decidir em favor do autor.

Para ser admitida pelo juiz, a ação popular deverá comprovar
a ilegalidade e a lesividade do ato administrativo que constitua
seu objeto, uma vez que essa comprovação é pressuposto
elementar da procedência da ação popular e da consequente
condenação dos responsáveis ao ressarcimento ao erário.

Deve ser considerada inadmissível uma ACP ajuizada por
sociedade de economia mista contra ato administrativo
supostamente lesivo ao meio ambiente, uma vez que essa
espécie de sociedade carece de legitimidade para a propositura
desse tipo de ação.

Situação hipotética: Leandro participou de concurso público
em que concorreu a vaga destinada a pessoa com deficiência,
mas foi eliminado por laudo pericial da administração pública
que alegava ausência de deficiência. Inconformado, ele
impetrou mandado de segurança contra a decisão, juntando aos
autos laudo pericial particular que contradizia o laudo da
administração. Assertiva: Nessa situação, foi adequada a
impetração do mandado de segurança, e o juiz deverá
designar perito para a realização de avaliação judicial
definitiva.

Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao
erário relacionam-se à ação ou omissão que acarreta perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres da administração pública por
meio de conduta dolosa, não admitindo a forma culposa.

O controle administrativo, como a prerrogativa reconhecida
à administração pública para fiscalizar e corrigir a sua
própria atuação, restringe-se à avaliação da conveniência
e oportunidade relativas à edição do ato administrativo
discricionário (controle de mérito).

O TCU, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a
constitucionalidade dos atos administrativos do poder público,
mas não a constitucionalidade das leis.

Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo
devem constar expressamente da CF, pois consagram exceções
ao princípio da separação de poderes, não se admitindo, assim,
a sua ampliação por meio da legislação infraconstitucional.

O cidadão possui legitimidade ativa e capacidade postulatória
para a propositura de ação popular, independentemente da
assistência de advogado.

poderá impor multa, como sanção pela não apresentação da devida prestação de contas, bem como
afastar o Presidente do CRO-SP, caso haja indícios
de que ele, prosseguindo no exercício das funções,
possa retardar ou dificultar a realização de auditorias
ou inspeções.

deverá sustar a execução e os pagamentos de todos os contratos firmados pelo Presidente do Conselho, que permanecerão em suspenso até decisão
definitiva sobre sua legalidade.

poderá sustar a execução de todos os contratos vigentes e afastar o Presidente do CRO-SP de suas
funções, determinando a convocação imediata de
eleições para o preenchimento do cargo.

não poderá impor multa imediata por descumprimento
do dever, mas deverá determinar a instauração da
tomada de contas especial, podendo rejeitar as contas e tornar o Presidente do CRO-SP inelegível por
8 (oito) anos.

poderá anular, de imediato, todos os atos e contratos do Presidente do CRO-SP, impor multa pela
não apresentação de prestação de contas e destituir o Presidente do CRO-SP do cargo, convocando
novas eleições.

examinar e aprovar as minutas de editais de licitação, bem
como de contratos, convênios, portarias, resoluções ou
quaisquer peças que envolvam matéria jurídica, que lhe
forem solicitadas;

desenvolver e implementar cursos no nível de pós graduação
stricto sensu, lato sensu e de extensão, com universidades,
centros culturais e de pesquisa, públicos ou privados,
observada a legislação pertinente;

decidir sobre alteração do valor de contribuição sobre os
proventos de aposentadoria e dos valores recebidos a título
de pensão, quando o beneficiário for portador de doença
incapacitante;

aprovar ou rejeitar projeto de lei dispondo sobre a gestão
orçamentária, financeira, patrimonial, atuarial, contábil e
operacional do Tribunal, quanto à legalidade, economicidade,
eficiência e eficácia;

fiscalizar a arrecadação e o recolhimento das custas, taxas,
emolumentos e outras receitas pertencentes ao Poder
udiciário, originárias dos serviços judiciais, notariais e de
registro, delegados ou oficializados.