Questões de Controle da administração pública

apenas se presente ilegalidade caberá a revisão dos
atos em sede administrativa, o que não afasta também o controle judicial.

descabe a revisão dos atos no âmbito da autarquia,
incidindo, contudo, o controle hierárquico a ser exercido pelo ente instituidor, bem assim o controle judicial nos aspectos de legalidade.

descabe o controle judicial acerca dos critérios de
conveniência e oportunidade para a edição dos atos
de gestão, que somente podem ser anulados, por
tais motivos, pela própria Administração.

é cabível a revisão ou anulação dos atos pela própria Administração, inclusive pela Secretaria Tutelar
da autarquia, com base no poder de tutela, bem
como o controle da legalidade desses atos no âmbito judicial.

o controle da legalidade e do mérito dos referidos
atos de gestão cabe à própria entidade e, apenas
em caráter subsidiário, à Secretaria Tutelar e ao Poder Judiciário.

promova o ressarcimento integral do dano ao erário no
momento em que for firmado o acordo de leniência e seja
proibida de contratar com o poder público pelo período de 5
(cinco) anos;

permaneça com seus bens indisponíveis, no limite do valor do
dano ao erário, até o integral ressarcimento e seja proibida
de receber incentivos, subsídios, subvenções ou empréstimos
de órgãos ou entidades públicas pelo prazo de 5 (cinco) anos;

seja proibida de receber incentivos, subsídios, subvenções,
doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e
de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder
público, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

admita sua participação no ilícito e coopere plena e
permanentemente com as investigações e o processo
administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre
que solicitada, a todos os atos processuais, até seu
encerramento;

mesmo não reconhecendo expressamente sua participação
no ilícito, promova o integral ressarcimento dos danos ao
erário no prazo máximo de 3 (três) anos contados da data da
assinatura do acordo.

O controle da Administração Pública não poderá ser
exercitado de ofício pela própria Administração.

O controle de mérito é aquele que se consuma pela
verificação da conveniência e da oportunidade da
conduta administrativa.

A Administração Pública não poderá declarar a nulidade dos seus próprios atos.

O controle externo das atividades da Administração
Pública será exercido com exclusividade pelo Poder
Judiciário.

O controle exercido pelo Poder Judiciário analisará
o mérito e a legalidade dos atos da Administração
Pública.