Questões de Controle da administração pública

mandado de segurança contra tal ato do agente
público, com a competência originária definida para
primeira ou segunda instância, de acordo com o
cargo ocupado pelo agente.

ação popular, ajuizada por qualquer cidadão, sem
necessidade de comprovação de interesse ad
causam ou da lesividade do ato administrativo
impugnado.

reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, se
acolhê-la, anulará o ato administrativo e determinará
que outro seja praticado.

ação civil pública, a ser ajuizada exclusivamente pelo
Ministério Público, a quem o interessado ou prejudicado pelo ato poderá representar, por não possuir
legitimidade ad causam.

exercício do direito de petição, recorrendo perante a
Administração Pública que praticou o ato impugnado
e, concomitantemente, deverá ser o Poder Judiciário
acionado pelo interessado.

não deve prosperar, tendo em vista que ao Tribunal de Contas não compete, em sede de exame prévio, avaliar critérios de
conveniência e oportunidade do administrador, exclusivamente a quem compete avaliar a necessidade do Teste de
Aptidão Física de acordo com a realidade das atribuições dos cargos que pretende preencher.

pode ser procedente, caso fique comprovado que a legislação específica não veda a exigência de Teste de Aptidão Física
e desde que o nível da prova seja passível de ser atingido pela maior parte dos candidatos, evitando que somente poucos
tenham acesso aos cargos.

depende do resultado do Teste de Aptidão Física do requerente, vez que, caso seja aprovado, haverá superveniente falta
de interesse na apreciação da suposta inexigibilidade, sanando qualquer vício constante do edital.

pode ser procedente caso não haja previsão expressa na lei que instituiu o cargo, ou em outra lei que o discipline,
autorizando a exigência de aptidão física para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

depende de instrução processual, para comprovação da efetiva necessidade de aptidão física, independentemente de
previsão legal, devendo, obrigatoriamente, ser suspenso o certame até conclusão das diligências.