Questões de Controle da administração pública

tal qual o Tribunal de Contas, não pode interferir na
licitação em curso, sob pena de ingressar no juízo
discricionário da Administração pública, à qual compete a escolha do critério de julgamento das licitações que promover.

não pode analisar o edital, limitando-se apenas a
manter a suspensão já determinada, tendo em vista
que a matéria já está sendo objeto de exame na
Corte de Contas, evitando, assim, decisões conflitantes.

pode anular a licitação, tendo em vista que o fundamento da decisão está adstrito à ilegalidade do
critério estabelecido em desconformidade com a Lei
no 8.666/1993, não obstante já tenha havido impugnação no Tribunal de Contas.

exerce controle externo sobre os atos praticados
pela Administração pública, de modo que lhe é permitido apreciar os aspectos legais das licitações promovidas pelo Poder Público, bem como a respeito
da economicidade e vantajosidade, independentemente de interferirem na legalidade.

pode suspender o certame, uma vez que o Tribunal
de Contas já apreciou e lançou apontamentos ao
edital, vedada, no entanto, a anulação do certame,
devendo se aguardar eventual celebração do
contrato para análise do cabimento de sua anulação, pois somente esse ato pode ensejar prejuízo
à Administração.

Caracteriza-se como atividade de controle apenas
quando a atividade for exercida pelos próprios órgãos e entidades executores da despesa pública.

Os gestores dos contratos administrativos não
exercem atividade de fiscalização, motivo pelo qual
não integram o sistema de controle administrativo
interno.

É exercida pelo Poder Executivo sobre suas próprias
atividades, pelo que se caracteriza como controle
interno, e pelo Poder Legislativo, por intermédio das
Cortes de Contas, hipótese em que se caracteriza
como controle externo e fundamenta-se no poder
hierárquico.

É atividade que integra o controle administrativo,
exercido pelo Poder Executivo e pelos órgãos de
administração dos demais Poderes sobre suas próprias atividades.

Os Tribunais de Contas quando julgam as contas
dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos exercem controle
externo de natureza judiciária.

tal qual o Tribunal de Contas, não pode interferir na
licitação em curso, sob pena de ingressar no juízo
discricionário da Administração pública, à qual compete a escolha do critério de julgamento das licitações que promover.

não pode analisar o edital, limitando-se apenas a
manter a suspensão já determinada, tendo em vista
que a matéria já está sendo objeto de exame na
Corte de Contas, evitando, assim, decisões conflitantes.

pode anular a licitação, tendo em vista que o fundamento da decisão está adstrito à ilegalidade do
critério estabelecido em desconformidade com a Lei
nº 8.666/1993, não obstante já tenha havido impugnação no Tribunal de Contas.

exerce controle externo sobre os atos praticados
pela Administração pública, de modo que lhe é permitido apreciar os aspectos legais das licitações promovidas pelo Poder Público, bem como a respeito
da economicidade e vantajosidade, independentemente de interferirem na legalidade.

pode suspender o certame, uma vez que o Tribunal
de Contas já apreciou e lançou apontamentos ao
edital, vedada, no entanto, a anulação do certame,
devendo se aguardar eventual celebração do
contrato para análise do cabimento de sua anulação, pois somente esse ato pode ensejar prejuízo
à Administração.

uma revisão dos tradicionais poderes da Administração pública, eis que na prática disciplinar do Poder Executivo estadual
mato-grossense não mais se adotam controles correicionais.

que o poder disciplinar da Administração pública também abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à
disciplina interna da Administração.

que as atividades correicionais inseridas no poder disciplinar da Administração pública seriam menos onerosas ao Estado
e mais efetivas quanto à melhoria na qualidade dos serviços públicos ofertados.

um novo sentido ao controle disciplinar da Administração pública, de priorização, em certos casos, de atividades
preventivas − tais como a informação e a capacitação dos servidores públicos −, prevalecendo sobre a tradicional atividade
repressiva.

que não há margens para a discricionariedade administrativa no campo do controle disciplinar, dado o princípio da reserva
legal.

determinar ao Prefeito Municipal que afaste, de imediato, os responsáveis de suas funções, enquanto o
Tribunal de Contas realiza o processo disciplinar.

aplicar aos responsáveis as sanções previstas em
lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa
proporcional ao dano causado ao erário.

informar a Câmara Municipal, para que delibere a
respeito, juntamente com as informações anuais
prestadas sobre a fiscalização orçamentária, contábil
e financeira.

encaminhar as informações, em forma de denúncia,
para que a Câmara Municipal apure a responsabilidade dos servidores municipais que deram causa à
irregularidade.

rejeitar as contas do Prefeito Municipal, encaminhando as informações ao Ministério Público Estadual, para propositura de ação de improbidade
contra o Prefeito Municipal.