Questões de Controle da administração pública

interno pelo Poder Legislativo Municipal.

externo pelo Poder Legislativo Municipal.

interno pelo Tribunal de Contas Estadual.

externo pela Procuradoria Geral do Município.

interno pelo Órgão de Contas Municipal.

permite a celebração de compromisso de ajustamento de conduta dos responsáveis, desde que previamente à instauração do competente Inquérito Civil
Público.

poderá ensejar, mediante provocação de qualquer
pessoa, a instauração, sob a Presidência do Ministério Público, de Inquérito Civil para averiguar a existência de fundamentos para a propositura de Ação
Civil Pública.

determina a apuração, em litisconsórcio necessário,
dos danos ao patrimônio público e histórico, pela
União e pelo Ministério Público, mediante a instauração de Inquérito Civil sob a presidência deste último.

uma vez noticiada ao Ministério Público, obriga a
imediata interposição de Ação Civil Pública, no bojo
da qual poderá ser firmado compromisso de ajustamento de conduta.

comporta apuração em sede de Inquérito Civil Público, com competência concorrente entre Ministério
Público e a pessoa jurídica de direito público atingida
pelos danos indicados.

incompatível com o sistema de controle interno da
Administração, ademais de representar ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo
controle externo dos demais entes da federação.

compatível com o sistema de controle interno da
Administração, ademais de não representar ofensa às
atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis
pelo controle externo dos demais entes da federação.

compatível com o sistema de controle interno da
Administração, embora represente ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo
controle externo dos demais entes da federação.

incompatível com o sistema de controle interno da
Administração, embora não represente ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo
controle externo dos demais entes da federação.

compatível com os sistemas de controle interno e
externo da Administração, nas diferentes esferas da
federação, desde que seus resultados sejam submetidos à aprovação dos Tribunais de Contas à cuja
jurisdição respondam os entes fiscalizados.

tentada e João por corrupção ativa consumada.

consumada e João por corrupção passiva consumada.

tentada e João por corrupção ativa tentada.

consumada e João por corrupção ativa tentada.

tentada e João por prevaricação.