Questões de Controle da administração pública

tutela que permite à Administração rever os próprios
atos quando ilegais, apenas.

tutela que permite à Administração rever os próprios
atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

autotutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais ou inoportunos, apenas.

autotutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

autotutela e tutela, sendo possível a análise legal e
de mérito dos atos.

a criação de ouvidorias competentes para receber
reclamações e denúncias de qualquer interessado
contra membros ou órgãos tanto do Poder Judiciário
quanto do Ministério Público, bem como contra seus
serviços auxiliares, representando, respectivamente,
ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho
Nacional do Ministério Público.

o direito de todos a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular ou geral, que
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
considerada imperativo da segurança nacional ou
sujeita a relevante interesse coletivo.

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder,
independentemente do pagamento de taxas, ressalvadas hipóteses estabelecidas em lei.

a legitimidade de qualquer indivíduo, para, na forma
da lei, impetrar habeas data para assegurar o
conhecimento de informações pessoais ou gerais
constantes de bancos de dados de caráter público.

a legitimidade de qualquer cidadão para a propositura de ação civil pública que vise a anular ato
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe, à moralidade administrativa, ao
meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de
custas judiciais e do ônus da sucumbência.

deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência das irregularidades ao Tribunal de Contas da União, cabendo
ao Congresso Nacional determinar a suspensão da execução contratual e solicitar, de imediato, ao Executivo as medidas
cabíveis.

deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência das irregularidades ao Tribunal de Contas da União, ao qual
compete determinar, de imediato, a suspensão da execução contratual e solicitar ao Executivo a adoção das medidas
cabíveis.

estarão dispensados de dar ciência das irregularidades ao Tribunal de Contas da União, em virtude de processo licitatório
e contrato já terem sido analisados e considerados regulares pelo órgão de controle externo, cuja jurisdição sobre a
contratação assim se encerrou.

deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência das irregularidades aos dirigentes do órgão para que estes,
comuniquem o Tribunal de Contas da União, ao qual compete requerer ao Poder Judiciário a suspensão da execução
contratual e solicitar, de imediato, ao Executivo as medidas cabíveis.

deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência das irregularidades aos dirigentes do órgão para que estes,
comuniquem o Tribunal de Contas da União, ao qual compete determinar, de imediato, a suspensão da execução
contratual e solicitar ao Executivo a adoção das medidas cabíveis.

o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União que visa a aferir a sua consistência e a
adequação.

o aperfeiçoamento da gestão pública nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento
das políticas públicas.

a avaliação da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado que visa à verificação do cumprimento do
objeto avençado.

avaliação da execução dos orçamentos da União que visa a comprovar a conformidade da execução com os limites e as
destinações estabelecidas na legislação pertinente.

a avaliação das renúncias de receitas que visa a avaliar o resultado da efetiva política de anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral.