Questões de Controle da administração pública

administrativo externo, que se presta à verificação da observância dos princípios, desde que expressos, que regem a
Administração.

exercido pelo Legislativo, pelo Judiciário e pela própria Administração, sem prejuízo da participação do usuário no bom
desempenho das funções administrativas, o que lhes confere, inclusive, direito à informações sobre a atuação do governo.

exercido pelo Judiciário, que se consubstancia em verificação interna dos princípios expressos, tais como, legalidade,
impessoalidade e supremacia do interesse público.

legislativo externo, que se presta somente à verificação da observância dos princípios expressos e da discricionariedade
da Administração.

exercido pela própria Administração, que se presta a verificar a observância dos princípios expressos e implícitos, vedada,
no entanto, a revisão dos atos, que deve ser feita judicialmente.

legislativo de natureza política e controle administrativo interno decorrente do poder de autotutela da
Administração pública.

administrativo de natureza política e controle administrativo interno decorrente do poder de tutela da
Administração pública.

legislativo de natureza financeira e controle administrativo externo decorrente do poder de autotutela da
Administração pública.

administrativo de natureza política e controle administrativo externo decorrente do poder de tutela da
Administração pública.

legislativo de natureza política e controle administrativo interno decorrente do poder de tutela da
Administração pública.
Caderno de Prova ’02’, Tipo 001

Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á
mandado de segurança coletivo.

Consoante súmula do STJ, é cabível o habeas data
ainda que não tenha havido recusa de informações
por parte da autoridade administrativa.

Não há que se falar em invasão do mérito quando o
Poder Judiciário aprecia fatos precedentes e motivadores da elaboração do ato administrativo discricionário.

Os atos políticos são insuscetíveis de apreciação judicial, eis que dizem respeito a interesses superiores
da nação.

Nas ações específicas de controle da Administração
pública não incidem prerrogativas ordinariamente
conferidas a esta nas ações comuns, tais como juízo
privativo e duplo grau de jurisdição.