Questões de Controle da administração pública

pode, a pedido da Câmara dos Vereadores, reexaminar
as contas municipais para apurar irregularidades constatadas posteriormente.

pode reexaminar as contas, desde que haja representação de 2/3 dos eleitores do município.

pode, a pedido de novo prefeito, reexaminar as contas
municipais para apurar fatos novos.

não pode reexaminar as contas já aprovadas, em razão
da coisa julgada.

não pode reexaminar as contas já aprovadas, pelo fim
de sua jurisdição.

são aspectos técnicos do exercício da função pública, o
que significa dizer que por meio de informes de natureza técnica pertinentes ao caso, a exemplo de um laudo
de engenharia sobre um imóvel, é possível o controle
judicial.

trata-se de uma competência discricionária do magistrado que consiste na prerrogativa de solicitar, se houver
necessidade, pareceres técnicos ao esclarecimento do
caso, o que repercute, em última análise, na definição
do alcance do controle judicial sobre o ato administrativo impugnado.

não se aplica ao direito brasileiro este instituto porque
representa uma contradição em termos com a noção
jurídica por nós adotada de discricionariedade administrativa uma vez que esta competência não pode ser
coarctada por critérios técnicos de outras áreas do conhecimento humano.

define-se como uma competência discricionária do juiz
que lhe confere a possibilidade de verificar a presença
dos pressupostos das tutelas de urgência em pedidos de
suspensão de eficácia de atos administrativos.

Incide sobre toda a gestão do serviço, seja em relação aos
atos tipicamente notariais e de registro, seja em relação à
administração de pessoal do Cartório, a exemplo da distribuição de tarefas entre os empregados e orientação de
execução da atividade.

Limita-se à denominada “jurisdição voluntária” junto
ao Juiz Corregedor Permanente, e não pode ocorrer em
ação sob a jurisdição comum.

Incide sobre todas as atividades notariais e de registro,
ainda que fundadas em conceitos jurídicos vagos, pois
mesmo que se fundamentem em informações técnicas,
ainda assim é possível aferir se houve correção na prática do ato.

Limita-se a aferir se o notário e o registrador respondem
fundamentalmente aos pedidos formulados, pois o que
se decide, por ser fundado em elementos técnicos, não
se sujeita à interferência do Judiciário.

os atos políticos, espécie de ato administrativo, são
atos de competência discricionária que não admitem,
em relação ao objeto e ao motivo, o controle judicial,
ainda que sob o fundamento de ponderação da regra da
proporcionalidade.

os atos de competência vinculada são integralmente
sindicáveis, ao passo que os atos de competência discricionária o são em relação à competência, ao cumprimento do interesse público, aos motivos determinantes
à prática do ato, à existência, clareza e suficiência da
motivação e, mesmo em relação aos elementos do ato
administrativo que tradicionalmente são assinalados
como passíveis de discricionariedade, a exemplo da
forma, do objeto, dos motivos de direito, é possível a
verificação do atendimento das demais regras e princípios do regime jurídico-administrativo, pois é pos sível
a redução a zero da discricionariedade ainda nestas
últimas hipóteses.

o mérito administrativo consiste no espaço de liberdade
conferido ao administrador público imune a qualquer
forma de controle, mesmo se constatada a ausência de
proporcionalidade, sob pena de violação do princípio da
separação dos Poderes.

o momento para a prática de um ato administrativo de
competência discricionária encontra-se sob a prerrogativa do gestor público de modo que não é obrigado a
responder, caso provocado por um cidadão no exercício
do direito de petição, da razão de não o ter realizado.