Questões de Controle da administração pública

estritamente de legalidade, não abrangendo atos discricionários ou violação de outros princípios constitucionais.

eminentemente de legalidade, como, por exemplo, a conveniência e oportunidade dos motivos para a prática de determinado ato.

eminentemente de legalidade, podendo, no entanto, também apreciar aspectos técnicos dos atos discricionários.

abrangente, tanto dos aspectos de legalidade, quanto de moralidade e discricionariedade dos atos administrativos, sem distinção.

restritiva, considerando apenas os aspectos de legalidade referentes à forma dos atos, excluindo análise de violação ao princípio da moralidade e qualquer elemento do ato discricionário.

submete-se a controle externo do Poder Judiciário, vedada interferência de outros órgãos ou entes, ainda que da mesma esfera de governo, em especial quando se tratar de atuação discricionária.

admite controle interno de outros órgãos, entes ou Poderes, vedado controle externo no que se refere aos aspectos discricionários da atuação.

submete-se a controle interno, pelos órgãos que integram sua própria estrutura, e a controle externo, desempenhado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Judiciário, vedada análise de qualquer aspecto discricionário.

admite controle do poder externo, tanto dos órgãos que integram a estrutura da Administração, quanto do Tribunal de Contas, cuja análise de mérito é mais restrita que o controle desempenhado pelo Poder Judiciário, que o faz sem distinção.

submete-se a controle externo exercido pelo Legislativo, com auxilio do Tribunal de Contas, que pode abranger análise de critérios que excedem a legalidade, tal como economicidade.