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Questões de Controle da administração pública

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Questão: 61 de 1401

234598

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Judicial

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da
administração e da responsabilidade civil do Estado.
A ação civil pública é instrumento válido de controle judicial
da atividade administrativa.

Questão: 62 de 1401

228424

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Procuradoria

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo / Recurso de Administração

Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de
controle na administração pública, julgue os itens a seguir.
Recursos administrativos constituem meios hábeis para
propiciar o reexame de decisão interna de um órgão da
administração por órgão correspondente de outro Poder ou de
outra esfera.

Questão: 63 de 1401

228213

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Procuradoria

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Legislativo ou Parlamentar

Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de
controle na administração pública, julgue os itens a seguir.
O Poder Legislativo, por exercer, nos limites da Constituição
Federal de 1988, controle sobre os demais Poderes, inclusive
sobre o Poder Judiciário, quando este executa função
administrativa, tem a prerrogativa de sustar atos normativos do
Executivo e do Judiciário, quando exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

Questão: 64 de 1401

228056

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Procuradoria

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Judicial

Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do
Estado, julgue os itens que se seguem.
A adoção do sistema uno de jurisdição no direito brasileiro
permite a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou
ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos, em qualquer
caso, o que inclui a revisão das decisões dos tribunais
e conselhos de contas.

Questão: 65 de 1401

228692

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Administração

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle

Com relação à responsabilidade civil do Estado, aos serviços
públicos e ao controle da administração pública, julgue os itens
subsequentes.
Os pareceres e as notas técnicas são expressões da fase do
processo administrativo denominada fase dispositiva ou de
julgamento.