Questões de Controle da administração pública

multa e publicação extraordinária da decisão condenatória;

suspensão das atividades e pena restritiva de direitos;

proibição de receber incentivos fiscais e sequestro de bens;

prestação pecuniária e pena privativa de liberdade aos
administradores;

ressarcimento ao erário e alteração compulsória do objeto
social.

não se submete a controle externo pelos Poderes Judiciário
ou Legislativo, em razão do princípio da separação dos
poderes;

não se submete a controle externo pelo Poder Legislativo,
mas está sujeito a controle pelo Judiciário, em razão da
inafastabilidade da jurisdição;

se submete a controle externo pelo Poder Legislativo, que o
faz com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;

se submete a controle externo pelo Poder Legislativo, que o
faz com o auxílio da Procuradoria-Geral do Estado;

se submete a controle externo pelo Poder Judiciário, que o
faz com o auxílio da Procuradoria-Geral do Estado.

O papel do controle interno é garantir a legalidade
nas ações dos governantes e é exercido pelos Tribunais de Contas e pela Controladoria.

Cabe ao controle social acompanhar o processo de
elaboração do planejamento, e, ao controle institucional, o acompanhamento da execução das despesas públicas.

Os controles têm como objetivo examinar se a atividade governamental cumpriu a legalidade no desenvolvimento de suas atividades.

O controle social, exercido pela sociedade, é um
complemento ao controle institucional, exercido pelos
órgãos fiscalizadores.

O controle social é exercido pela participação ativa
da sociedade nos conselhos de políticas públicas.