Questões de Controle da administração pública

Quando a organização estabelece políticas e diretrizes, está adotando um controle organizacional que limita a quantidade de autoridade exercida.

O controle está presente em quase todas as ações organizacionais, mas não em todos os níveis institucionais, pois sua amplitude é sempre micro-orientada, voltada para cada operação em separado.

No processo de controle, na avaliação de desempenho, as métricas e padrões somente são necessários quando não há conhecimento a respeito do passado.

O controle que tem por objetivo padronizar a qualidade de produtos e serviços difere de todos os demais controles por não envolver treinamento de pessoal.

Quando um controle busca medir eficiência, busca medidas que devem refletir se os resultados desejados estão sendo atingidos.

Princípio da legitimidade.

Princípio da separação de poderes.

Controle administrativo.

Controle interno.

Controle externo.

O Senado Federal não tem o poder de convocar Ministro de Estado para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado.

Não é possível supervisão ministerial de empresas estatais.

O Congresso Nacional não possui a função de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

O Poder Judiciário não tem sistema de controle interno.

Ação popular não pode ser proposta por pessoa jurídica.

apreciar convênios ou acordos firmados pelo Estado.

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.

o controle da esfera federal é denominado de tutela, o qual somente pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei.

o controle político abrange aspectos ligados somente ao mérito do ato administrativo e não a aspectos de legalidade.

o controle financeiro previsto na constituição federal compreende também o controle da legitimidade.

não é possível a apreciação judicial dos atos discricionários praticados pela Administração Pública por se tratar de "mérito", principalmente quanto à "motivação", visto que abrangido pela oportunidade e conveniência do administrador público.

o recurso administrativo próprio é dirigido a órgão ou autoridade estranha à hierarquia da que expediu o ato recorrido e por esse órgão ou autoridade julgado.