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Questões de Controle da administração pública

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Questão: 671 de 1401

131002

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Procurador do Ministério Público

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a
seguir.
A competência do Senado Federal para fixar, por proposta do
presidente da República, limites globais para o montante da
dívida consolidada do DF, é uma das hipóteses de controle
político exercido pelo Poder Legislativo.

Questão: 672 de 1401

130991

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Procurador do Ministério Público

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle interno x externo (conforme Origem)

Em relação à prescrição administrativa e ao processo de
investigação e julgamento de contas, julgue os itens subsequentes.
Os instrumentos de investigação preliminar empregados no
sistema de correição do Poder Executivo federal incluem a
inspeção, a sindicância investigativa e a sindicância
patrimonial.

Questão: 673 de 1401

131022

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Procurador do Ministério Público

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle interno x externo (conforme Origem)

Em relação à prescrição administrativa e ao processo de
investigação e julgamento de contas, julgue os itens subsequentes.
No julgamento de contas submetidas ao TCU, serão
apreciadas, entre outras, as contas públicas relativas a recursos
extraorçamentários não geridos pela entidade ou unidade cujas
contas estiverem sendo julgadas.

Questão: 674 de 1401

130990

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Procurador do Ministério Público

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Judicial

Com referência ao controle jurisdicional, julgue o item abaixo.
O habeas corpus é remédio cabível para o controle
jurisdicional de ato da administração; contudo, salvo os
pressupostos de legalidade, o referido remédio não será cabível
em relação a punições disciplinares militares.

Questão: 675 de 1401

130969

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Procurador do Ministério Público

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle interno x externo (conforme Origem)

Em relação à prescrição administrativa e ao processo de
investigação e julgamento de contas, julgue os itens subsequentes.
No âmbito do TCU, constituem parte no processo,
obrigatoriamente, o autor — sempre o Congresso Nacional —,
o réu — servidor ou órgão contra o qual haja indícios de
ilegalidade na execução — e o juiz — o ministro-relator.