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Questões de Controle da administração pública

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Questão: 66 de 1401

229597

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo - Informática

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Legislativo ou Parlamentar

A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.
Exercerá controle do tipo legislativo determinada casa
legislativa que anular ato executado por uma de suas unidades
gestoras.

Questão: 67 de 1401

229621

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Judicial

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da
administração e da responsabilidade civil do Estado.
No controle judicial da atividade administrativa, notadamente
no que se refere às políticas públicas, devem-se observar
limites que impeçam uma substituição do administrador pelo
julgador, especialmente no que envolva a discricionariedade.

Questão: 68 de 1401

221659

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): Agente Penitenciário - Federal | Área 09

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

No tocante à Lei Anticorrupção, julgue os próximos itens.
Para celebrar acordo de leniência, a empresa interessada tem
de atender, entre outros, aos seguintes requisitos: ser a primeira
a manifestar desejo de cooperar na apuração dos atos ilícitos;
devolver ao Estado os valores obtidos ilicitamente; cooperar
com as investigações criminais e administrativas.

Questão: 69 de 1401

221554

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DEPEN

Cargo(s): Agente Penitenciário - Federal | Área 09

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

No tocante à Lei Anticorrupção, julgue os próximos itens.
A celebração do acordo de leniência previsto na lei em questão
gera benefícios para os administradores da empresa celebrante
que estiverem envolvidos nos atos de corrupção investigados,
pois tem o efeito de reduzir as penas privativas de liberdade
que lhes possam ser aplicadas.

Questão: 70 de 1401

224997

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/SC

Cargo(s): Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no
âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. Nesse
sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC,
sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a
Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa
Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina.
O controle administrativo se materializa no poder de
fiscalização e correção que a administração pública exerce
sobre a sua própria atuação. Essa modalidade de controle
coexiste com o controle externo, da esfera do Poder
Legislativo, e o judicial. No caso da administração indireta, é
usual mencionar-se o termo tutela, uma vez que não há relação
de subordinação, mas, sim, de vinculação.