Questões de Controle da administração pública
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Questão: 71 de 1401
218444
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEDUC/DF
Cargo(s): Professor - Química | Educação Básica
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Legislativo ou Parlamentar
julgue os itens subsequentes.
por meio de comissão parlamentar de inquérito.
Questão: 72 de 1401
218069
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGE/PE
Cargo(s): Assistente - Procuradoria
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Judicial
itens que se seguem.
aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito
administrativo pelo Poder Judiciário.
Questão: 73 de 1401
215445
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DEPEN
Cargo(s): Agente Penitenciário - Federal | Área 09
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
atos de corrupção celebrou contrato de leniência previsto pela
Lei Anticorrupção, mas deixou de cumprir o que foi acordado.
ASSERTIVA: Nessa situação, a empresa estará impedida de
celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de três anos a
partir da data em que a administração pública tomar
conhecimento da desobediência ao pacto.
Questão: 74 de 1401
212592
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/AP e PA - 8ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Legislativo ou Parlamentar
A celebração de convênio entre estado e município exige
autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal.
Exige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos
estados, dos bens de domínio da União.
Compete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de
concessão de emissoras de televisão.
Depende de autorização legislativa apenas a alienação de bens
imóveis das pessoas jurídicas da administração direta.
Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder
concedente durante o prazo da concessão.
Questão: 75 de 1401
206688
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/MT
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo / Pedido de Reconsideração e Recurso Hierárquico Próprio e Impróprio
A anulação dos atos administrativos, a título de controle
judicial, consiste na possibilidade de o Poder Judiciário rever
os atos administrativos por motivo de conveniência ou
oportunidade.
No caso de pedido de reconsideração, mas não no de revisão
administrativa, exige-se do interessado a demonstração da
existência de fatos novos que justifiquem a inadequação da
sanção aplicada.
O controle administrativo é exercido apenas por iniciativa da
própria administração, para o fim de confirmar, rever ou alterar
condutas internas.
O recurso hierárquico impróprio consiste naquele dirigido a
autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se
originou o ato impugnado.
O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete, entre outras
atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo
presidente da República.