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Questões de Controle da administração pública

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Questão: 76 de 1401

208034

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTAQ

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários - Qualquer Área de Formação

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Judicial

No que se refere aos tipos de controle e atuação dos tribunais de
contas, julgue os itens que se seguem.
O Poder Judiciário exerce controle judicial e administrativo.

Questão: 77 de 1401

196257

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RN

Cargo(s): Assessor Técnico Jurídico

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Judicial

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração
pública, julgue os itens subsequentes.
O controle da administração pública pela via da ação popular
autoriza a condenação do agente público a ressarcir valores ao
erário quando, a despeito de falta de comprovação, for possível
presumir lesão oriunda do ato por aquele praticado.

Questão: 78 de 1401

185275

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa - Segurança

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Legislativo ou Parlamentar

Julgue os itens seguintes, acerca do controle exercido e sofrido pela
administração pública.
A possibilidade de convocação, por qualquer das casas do
Congresso Nacional, de titulares de órgãos subordinados à
Presidência da República ilustra o controle político da
administração pública, que abrange tanto aspectos de
legalidade quanto de mérito.

Questão: 79 de 1401

187268

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPOG

Cargo(s): Técnico de Nível Superior

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Legislativo ou Parlamentar

Julgue os próximos itens, a respeito do controle da administração
e da responsabilidade civil do Estado.
Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo
devem estar dispostos na Constituição Federal, pois constituem
exceções ao princípio constitucional da separação de poderes,
razão pela qual não se admite a sua ampliação por legislação
infraconstitucional.

Questão: 80 de 1401

179072

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Auditor

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Judicial

A respeito do controle da administração pública, julgue os
próximos itens.
No mandado de segurança impetrado em razão de omissão do
poder público, a autoridade coatora deve ser aquela
competente para rever ou corrigir o ato que deveria ter sido
praticado.