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Questões de Controle da administração pública

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Questão: 86 de 1401

160348

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTAQ

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários - Qualquer Área de Formação

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo / Representação e Reclamação Administrativas

Julgue o item abaixo, acerca de pedido de reconsideração, de
representação e de reclamação administrativas.
Reclamação administrativa, representação administrativa e
pedido de reconsideração são petições que podem provocar
reforma de decisões ou atos produzidos pelos tribunais de
contas.

Questão: 87 de 1401

160439

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTAQ

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários - Qualquer Área de Formação

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo / Recurso de Administração

Com relação aos recursos de administração, ao controle da
atividade financeira do Estado, à lei de improbidade administrativa
e à prescrição administrativa, julgue os itens.
O recurso administrativo é uma forma de petição inadequada
para iniciar processos de interesses do administrado, nos casos
em que se requeira da administração a concessão de direitos
de natureza personalíssima.

Questão: 88 de 1401

158355

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RO

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle

Acerca dos conceitos, formas e tipos de controle da administração
pública, julgue os itens a seguir.
A administração pública, no exercício de suas funções, possui
mecanismos próprios de controle sobre os seus atos, além de
sujeitar-se ao controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

Questão: 89 de 1401

158180

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RO

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle

Acerca dos conceitos, formas e tipos de controle da administração
pública, julgue os itens a seguir.
A legitimidade para praticar o autocontrole, conferida à
administração pública, somente pode ser exercida ex officio.

Questão: 90 de 1401

148438

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/CE

Cargo(s): 1º Tenente

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle

Acerca do controle da administração e do princípio da autotutela,
julgue os itens a seguir.
Considera-se controle por vinculação o poder de fiscalização
e correção que os órgãos da administração centralizada
exercem sobre as pessoas jurídicas que integram a
administração indireta.