Questões de Controle da administração pública

somente resta a Pedro submeter o seu pedido ao Poder Judiciário.

somente resta a Pedro interpor recurso a ser apreciado pela autoridade hierarquicamente superior.

Pedro pode ingressar com um único pedido de reconsideração e apresentar recursos das decisões proferidas nos recursos sucessivamente interpostos.

diversamente do pedido de reconsideração, cabível em qualquer hipótese, a interposição de recurso pressupõe a demonstração de ilegalidade ou de abuso de poder.

Pedro pode apresentar tantos pedidos de reconsideração quantos entender necessários, desde que cada um deles seja direcionado especificamente à decisão a ser modificada.

Fortalecer a estrutura de controle de desempenho.

Fortalecer a diversidade de processos.

Fortalecer a eficiência operacional.

Fortalecer a disfunção na gestão.

O abuso de poder pode ser dividido em duas espécies, quais sejam: excesso de poder e desvio de poder.

No excesso de poder, o agente público extrapola os limites de sua competência, atuando além do que lhe é permitido por lei.

Os atos administrativos praticados com abuso de poder não estão sujeitos ao controle judicial.

O desvio de poder ocorre quando o agente público, embora atuando dentro de sua competência, realiza o ato com finalidade diversa daquela prevista pela legislação.

A aplicação da multa ao restaurante por inobservância
de medidas sanitárias é um exemplo de poder
hierárquico do Poder Público sobre os particulares.

Trata-se de uso do poder de polícia da Agência, o qual,
conforme a lei, lhe confere o poder de limitar ou
disciplinar o direito de liberdade, propriedade ou
interesse do particular em favor do interesse público.

A Agência fez uso do seu poder disciplinar em desfavor
do restaurante, uma vez que a multa tem o objetivo de
disciplinar os particulares a agirem conforme as
normas determinadas pelo Poder Público.

A Agência, respaldada pelo poder discricionário, tem a
prerrogativa de aplicar uma multa ao restaurante no
valor que bem entender, mesmo que desproporcional
à infração e ao porte econômico do empreendimento,
dada a gravidade de se oferecer alimentos em
condições potencialmente prejudiciais à população
local.

O empreendimento multado poderá recorrer da multa
imposta, uma vez que qualquer ato punitivo da Agência
deveria ser precedido de autorização judicial.