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Questões de Controle da administração pública

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Questão: 106 de 1401

122963

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TELEBRAS

Cargo(s): Assistente Administrativo - Técnico em Gestão de Telecomunicações

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Judicial

Tendo em vista que, no cumprimento das competências conferidas
pela Constituição Federal de 1988, a administração recebe
prerrogativas denominadas poderes-deveres, julgue os itens a
seguir.
De acordo com a doutrina majoritária, o controle judicial sobre
o exercício do poder discricionário deve incluir a análise do
mérito do ato administrativo.

Questão: 107 de 1401

122982

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Judicial

A respeito de licitação, controle e responsabilização da
administração, Lei n.º 8.112/1990 e Lei n.º 8.666/1993, julgue os
seguintes itens.
O controle judicial sobre a administração abrange tanto os atos
vinculados como os discricionários, já que todos têm de
obedecer aos requisitos de validade. Um vício de competência
tanto pode ocorrer em ato vinculado como em ato
discricionário.

Questão: 108 de 1401

91001

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Legislativo ou Parlamentar

Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens
seguintes.
Portaria de caráter normativo editada pelo Ministério da Educação que seja ilegal poderá ser sustada pelo Congresso Nacional.

Questão: 109 de 1401

91196

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Legislativo ou Parlamentar

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da
administração pública.
Por força do princípio da separação de poderes, não se admite
o controle da administração pública pelo Poder Legislativo.

Questão: 110 de 1401

93026

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Legislativo ou Parlamentar

No que diz respeito à organização administrativa do Estado e ao
controle administrativo, julgue os itens a seguir.
O controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar e controlar os atos praticados pelas
entidades integrantes da administração direta, não sendo
cabível este tipo de controle em face dos entes que compõem
a administração indireta.