Questões de Controle da administração pública

a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita
ou a realização da despesa.

a economicidade, a fim de verificar a boa utilização dos
recursos públicos sem envolver questões de mérito.

os sistemas de controle externo, o qual compete ao Poder
Legislativo com o auxílio da Controladoria Geral da União.

a legitimidade das despesas independentemente da ordem de
prioridade estabelecida no plano plurianual.

a avaliação da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado.

proposta de acordo de leniência suspende o prazo
prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa
jurídica é a celebração do acordo de leniência.

A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica
da sanção de multa.

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica
da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder
Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério
Público Federal.

Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no
julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente
da República.

No controle interno, ao verificar se a administração tem
respeitado disposições imperativas no exercício de suas
atribuições, dispensa-se a realização do controle de mérito.

Os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e
do Judiciário bem como os atos de gestão de bens e valores
públicos são objetos do controle externo.

O controle externo é efetivado por órgão pertencente à mesma
estrutura do órgão ou do poder responsável pela atividade
controlada.

Hierarquicamente superior ao controle externo, o controle
interno é único e atua sobre toda a administração pública.

abrange a fiscalização exercida sobre atos e atividades de seus
órgãos e das entidades descentralizadas que lhes sejam
vinculadas.

avalia a aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado.

verifica a conduta da administração sob os prismas de
conveniência e oportunidade, o que caracteriza um controle
de mérito.

compreende o controle parlamentar direto, o controle exercido
pelos tribunais de contas e o controle judicial.

realiza-se em cada poder por órgão de controle subordinado ao
mesmo poder.