Questões de Controle da administração pública
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Questão: 136 de 1401
277157
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPC/PA
Cargo(s): Assistente Ministerial - Controle Externo
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
afronta os princípios da legalidade, da honestidade e da
lealdade às instituições, assim como os valores éticos.
exime o agente público do dever de ressarcir todo e qualquer
dano causado ao erário público.
é considerado improbidade administrativa caso seja decorrente
da aceitação, pelo agente público, de presente de quem quer
seja, em qualquer circunstância.
pressupõe a responsabilização das pessoas jurídicas nos
âmbitos administrativo e civil, quando elas causarem danos à
administração pública com dolo ou culpa.
permite o acordo de leniência, que poderá ser celebrado por
qualquer autoridade de órgão ou entidade pública com as
pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos ao
patrimônio público.
Questão: 137 de 1401
274329
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGE/PE
Cargo(s): Analista Administrativo da Procuradoria - Recursos Humanos
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
atos contra a administração pública, julgue os itens subsequentes,
à luz da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
aplicada, a autoridade competente está impedida de considerar
parâmetros referentes ao estado econômico do infrator,
devendo se restringir ao dano ao erário efetivamente apurado.
Questão: 138 de 1401
272973
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MDIC
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle interno x externo (conforme Origem)
e ao regime jurídico-administrativo, julgue os itens.
incluem o controle ministerial, exercido pelos ministérios sobre
os órgãos de sua estrutura interna, e a supervisão ministerial,
exercida por determinado ministério sobre as entidades da
administração indireta a ele vinculadas.
Questão: 139 de 1401
266979
Banca: IDECAN
Órgão: UFPB
Cargo(s): Assistente Administrativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Judicial
Prévio.
Posterior.
Concomitante.
Administrativo.
Questão: 140 de 1401
262775
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Ebserh
Cargo(s): Tecnólogo - Gestão Pública
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações / Controle interno x externo (conforme Origem)
interno.
Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da
União.