Questões de Controle da administração pública

o Tribunal de Contas municipal, vinculado ao Poder
Legislativo, exerce o controle externo do Poder Executivo, por
meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial;

o Tribunal de Contas municipal, vinculado ao Poder
Executivo, exerce o controle interno, por meio da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

o controle externo do Poder Executivo é feito pela Câmara
Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;

o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
sobre as contas municipais só deixará de prevalecer por
decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal;

os Poderes Executivo e Legislativo municipais possuem seus
respectivos sistemas de controle interno, sem prejuízo do
controle externo, exercido pelo Poder Judiciário municipal.

objetivamente nas esferas cível e administrativa, e o sócio
administrador João responde subjetivamente;

subjetivamente nas esferas cível e administrativa, assim como
seu sócio administrador João;

objetivamente nas esferas cível e administrativa, e o sócio
administrador João não responde pessoalmente, para evitar o
bis in idem;

subjetivamente nas esferas cível e administrativa, e o sócio
administrador João não responde pessoalmente, para evitar o
bis in idem;

subjetivamente nas esferas cível e administrativa, e o sócio
administrador João responde objetivamente.

o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas aprecia as
contas prestadas semestralmente pelo overnador do
Estado, mediante parecer prévio;

o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas aprecia, para
fins de registro, a legalidade dos atos de nomeações para
cargo de provimento em comissão praticados pelo Executivo;

o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas instala
omissão Parlamentar de nquérito, para a apuração de fato
determinado e por prazo certo;

a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas elege sua
Mesa e constitui suas omissões, com representação
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares;

a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas susta
determinado ato normativo do Poder Executivo que exorbite
do poder regulamentar.

pode ser celebrado pela autoridade policial com as pessoas
jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na
referida lei, que colaborem efetivamente com as
investigações com a necessária identificação dos demais
envolvidos na infração;

pode ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, alguns
requisitos, como, por exemplo, que a pessoa jurídica seja a
primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar
para a apuração do ato ilícito;

exige que a pessoa jurídica cesse completamente seu
envolvimento na infração investigada a partir da data da
homologação judicial do acordo, sob pena de revogação e
multa;

exige que os sócios da pessoa jurídica identifiquem os demais
envolvidos na infração, forneçam céleres informações e
documentos que comprovem o ilícito sob apuração, assim
como iniciem o cumprimento de pena privativa de liberdade
em regime fechado;

exige que a pessoa jurídica promova o integral ressarcimento
ao erário e que seus sócios forneçam céleres informações e
documentos que comprovem o ilícito sob apuração, assim
como iniciem o cumprimento de pena privativa de liberdade
em regime semiaberto.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.