Questões de Controle da administração pública

Pode ocorrer de maneira prévia, concomitante e também posterior à prática do ato pela Administração.

Entre os mecanismos de controle legislativo está a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito.

No tocante ao controle judicial da Administração Pública, o direito brasileiro adota o sistema da jurisdição
una.

O controle legislativo no âmbito financeiro e orçamentário é exercido com o auxílio dos Tribunais de
Contas.

O controle judicial tem a mesma amplitude do controle exercido pela própria Administração Pública.

Regulamentar.

Discricionário.

De Polícia.

Disciplinar.

Hierárquico.

Trata-se de controle interno o julgamento das contas
dos administradores públicos pelos tribunais de
contas.

No ordenamento jurídico brasileiro, não é possível o
exercício do controle social.

De acordo com a CF, o controle externo tem como
titular o Poder Legislativo e é exercido com o auxílio
do Poder Judiciário.

O controle judicial é exercido sobre os atos
administrativos praticados apenas pelo Poder
Executivo.

Segundo a CF, o controle contábil, financeiro e
orçamentário da administração pública ocorre,
mediante controle externo, a cargo do Congresso
Nacional e, mediante controle interno, a cargo de cada
Poder.