Questões de Controle da administração pública

inviável, pois o ato administrativo de remoção é
discricionário, razão pela qual o agente competente age com
liberdade na análise da oportunidade e conveniência em
praticá-lo;

inviável, pois o ato administrativo de remoção é discricionário
e o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito
administrativo e anulá-lo, pelo princípio da separação dos
poderes;

inviável, pois o ato administrativo de remoção, apesar de
discricionário, foi praticado pela autoridade competente e o
Poder Judiciário não pode analisar aspectos ligados à sua
legalidade;

viável, pois o ato administrativo de remoção é discricionário e
o Poder Judiciário, em regra, pode se imiscuir no mérito
administrativo e revogar os atos inoportunos e
inconvenientes;

viável, pois o ato administrativo de remoção, apesar de
discricionário, foi praticado com desvio de finalidade e o
Poder Judiciário pode analisar aspectos ligados à sua
legalidade.

incide o controle externo do Poder Judiciário, mediante a
atuação do Tribunal de Contas da União;

incide o controle externo por parte do Ministério a que
estiver vinculada, por meio da supervisão ministerial;

incide o controle interno por parte do Ministério a que estiver
vinculada e do Tribunal de Contas da União;

não incide o controle externo do Poder Legislativo, mas é
controlada pelo Poder Judiciário no aspecto da legalidade;

não incide qualquer tipo de controle externo, seja por sua
autonomia, seja pelo princípio da separação dos poderes.

pelo Poder Judiciário, ao qual compete analisar de ofício a
constitucionalidade e a legalidade na aplicação de quaisquer
recursos repassados pelo Estado à Polícia Civil;

pela Controladoria Geral do Estado, à qual compete fiscalizar
a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado à
Polícia Civil e aplicar as correlatas sanções administrativas e
civis;

pela Procuradoria Geral do Estado, com auxílio da
Corregedoria, à qual compete apreciar a legalidade das
concessões de aposentadorias, reformas e pensões de
policiais civis como escrivães e agentes;

pelo Ministério Público Estadual, ao qual compete aplicar
diretamente aos responsáveis, em caso de ilegalidade de
despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em
lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário;

pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de
Contas do Estado, ao qual compete, por exemplo, apreciar,
para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de
policiais civis como escrivães e agentes.

Ao Tribunal de Contas compete julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da Administração
Direta ou Indireta, bem como as contas daqueles
que provocarem a preda, o extravio ou outra
irregularidade, causando prejuízo ao erário.

O controle judicial constitui, juntamente com o
princípio da legalidade, um dos fundamentos que
repousa o Estado de Direito, podendo examinar os
atos da Administração Pública, de qualquer
natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou
bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre
sob o aspecto da publicidade e moralidade.

Controle administrativo é o poder de fiscalização e
correção que a Administração Pública exerce sobre
sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade
e mérito, por iniciativa própria ou mediante
provocação.

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a
Administração Pública tem que se limitar às
hipóteses previstas na Constituição Federal, uma
vez que implica interferência de um Poder nas
atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do
Poder Executivo, as entidades da Administração
Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa
função administrativa.

Controle administrativo é o poder de fiscalização e
correção que a Administração Pública exerce sobre
sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade
e mérito, por iniciativa própria ou mediante
provocação.

Ao Tribunal de Contas compete julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da Administração
Direta ou Indireta, bem como as contas daqueles
que provocarem a preda, o extravio ou outra
irregularidade, causando prejuízo ao erário.

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a
Administração Pública tem que se limitar às
hipóteses previstas na Constituição Federal, uma
vez que implica interferência de um Poder nas
atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do
Poder Executivo, as entidades da Administração
Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa
função administrativa.

O controle judicial constitui, juntamente com o
princípio da legalidade, um dos fundamentos que
repousa o Estado de Direito, podendo examinar os
atos da Administração Pública, de qualquer
natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou
bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre
sob o aspecto da publicidade e moralidade.