Questões de Controle da administração pública

O controle judicial constitui, juntamente com o
princípio da legalidade, um dos fundamentos que
repousa o Estado de Direito, podendo examinar os
atos da Administração Pública, de qualquer
natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou
bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre
sob o aspecto da publicidade e moralidade.

Ao Tribunal de Contas compete julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da Administração
Direta ou Indireta, bem como as contas daqueles
que provocarem a preda, o extravio ou outra
irregularidade, causando prejuízo ao erário.

Controle administrativo é o poder de fiscalização e
correção que a Administração Pública exerce sobre
sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade
e mérito, por iniciativa própria ou mediante
provocação.

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a
Administração Pública tem que se limitar às
hipóteses previstas na Constituição Federal, uma
vez que implica interferência de um Poder nas
atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do
Poder Executivo, as entidades da Administração
Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa
função administrativa.

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a
Administração Pública tem que se limitar às
hipóteses previstas na Constituição Federal, uma
vez que implica interferência de um Poder nas
atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do
Poder Executivo, as entidades da Administração
Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa
função administrativa.

Controle administrativo é o poder de fiscalização e
correção que a Administração Pública exerce sobre
sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade
e mérito, por iniciativa própria ou mediante
provocação.

Ao Tribunal de Contas compete julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da Administração
Direta ou Indireta, bem como as contas daqueles
que provocarem a preda, o extravio ou outra
irregularidade, causando prejuízo ao erário.

O controle judicial constitui, juntamente com o
princípio da legalidade, um dos fundamentos que
repousa o Estado de Direito, podendo examinar os
atos da Administração Pública, de qualquer
natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou
bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre
sob o aspecto da publicidade e moralidade.

culpabilidade

dolosidade

inação

incidência

ocorrência

ato administrativo de autorização.

ato administrativo discricionário.

ato administrativo complexo.

ato administrativo vinculado.