Questões de Controle da administração pública

não merece prosperar, eis que, em se tratando de ato discricionário, ao Poder Judiciário, em regra, não cabe a análise do mérito administrativo, mas tão somente o controle da legalidade do ato;

não merece prosperar, eis que, em se tratando de ato vinculado, o Poder Judiciário, em regra, não pode adentrar à análise da legalidade formal do ato administrativo, se restringindo ao controle do mérito administrativo;

merece prosperar, eis que, em se tratando de ato vinculado, o Poder Judiciário, em regra, pode adentrar à análise somente do mérito administrativo e não de aspectos pertinentes à legalidade do ato;

merece prosperar, eis que, em se tratando de ato vinculado, ao Poder Judiciário, em regra, não cabe a análise do mérito administrativo, mas tão somente o controle da legalidade do ato;

merece prosperar, eis que, em se tratando de ato discricionário, ao Poder Judiciário, em regra, cabe a análise tanto do mérito administrativo, como de aspectos relacionados à legalidade do ato.

A anulação judicial de um ato do Poder Executivo é exercício do poder de autotutela.

A revogação pressupõe a retirada de um ato administrativo praticado com desvio de finalidade.

O controle exercido sobre os atos municipais pelo Tribunal de Contas classifica-se como externo.

A supervisão exercida pela administração direta sobre as entidades administrativas decorre da hierarquia.

estrutural

societário

operacional

contábil corporativo

econômico-financeiro

blindado

elisivo

especial

fraudulento

imunizado

judicial é exercido apenas sobre os atos
administrativos do Poder Executivo.

legislativo abrange o controle político, mas exclui o
controle financeiro.

judicial é um controle de legalidade e legitimidade,
não devendo o Judiciário se pronunciar sobre o mérito
administrativo (oportunidade e conveniência).

administrativo é exercido de forma exclusiva pelos
Poderes Executivo e Legislativo, mas nunca pelo
Judiciário.

legislativo é o exercido pelos órgãos do Poder
Legislativo sobre seus próprios atos.