Questões de Controle da administração pública

A constitucionalização dos princípios básicos da Administração Pública tem a finalidade de buscar garantir a
honestidade na gerência da res publica e possibilitar a responsabilização.

Existe previsão Constitucional da realização do controle pela própria administração, o autocontrole, exercido através
do Sistema de Controle Interno que deve trabalhar conjuntamente com o Controle Externo nas fiscalizações dos atos
da Administração, com o objetivo precípuo de resguardar o interesse público.

Toda a administração pública fica sujeita à fiscalização hierárquica, mas, certamente por sua repercussão imediata no
erário, a administração financeira e orçamentária submete-se a maiores rigores de acompanhamento, tendo a
Constituição da República determinado o controle interno pelo Executivo e o controle externo pelo Poder Legislativo,
auxiliado pelo Tribunal de contas.

A participação da sociedade no controle das funções estatais, seja por intermédio de instrumentos que provocam
controles tradicionais, seja mediante participação nos chamados Conselhos Gestores de Políticas Públicas é fomentada
pela Constituição da República nos diversos moldes. Isso acontece, unicamente, no âmbito da saúde e da educação,
áreas sensíveis da atividade estatal.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas a afirmativa II estiver correta.

se apenas a afirmativa III estiver correta.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

As sociedades de economia mista não estão obrigadas à
apresentação da prestação de contas anual de gestão, / uma
vez que, como entidades de direito privado, não se inserem
no conceito de administração municipal.

A seleção das unidades gestoras para fins de fiscalização
guarda critérios técnicos de proporcionalidade, / levando em
consideração materialidade, risco, relevância e oportunidade.

O fundo especial constituído como unidade gestora vinculada
à entidade municipal faz parte da administração municipal. /
Tal fundo tem a obrigação legal de prestar contas,
apresentando-as ao TCE.

A prestação de contas a que está obrigada a administração
municipal é feita por relatórios físicos e eletrônicos. / O
responsável pelo encaminhamento da prestação de contas
anual será o sujeito revestido de competência para gerir os
recursos da unidade jurisdicionada.

Os documentos relativos à prestação anual de contas, não
selecionados para a constituição de processo junto ao TCE,
permanecerão arquivados no tribunal. / O prazo de
arquivamento é de 05 anos, contados do exercício de
competência das contas.

legalidade

vinculação

finalidade

motivação

discricionariedade

pode ser questionado judicialmente, sob a alegação de desvio de finalidade, demonstrando que sua edição se fundava em motivo diverso daquele externado.

não pode ser revisto, considerando que se inseriu no âmbito da discricionariedade administrativa, que não admite controle externo.

possui vício, considerando que deveria ter sido anulada a licitação.

deve ser impugnado judicialmente, por vício de motivação, ensejando a anulação.

possui vício de finalidade, podendo ser revogado, determinando-se o reaproveitamento do procedimento de licitação.