Questões de Controle da administração pública

comodato e cessão

aquisição

incorporação

doação

fabricação

somente poderá determinar a sustação do contrato e a aplicação das sanções previstas em lei aos responsáveis se ainda
estiver pendente de julgamento procedimento de exame prévio regularmente instaurado na fase licitatória.

deve representar aos órgãos responsáveis pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo, para adoção das medidas
cabíveis, eis que, superada a fase de licitação, não mais possui competência para controle dos atos envolvendo a execução do contrato.

deverá determinar a imediata suspensão da execução do contrato, se vislumbrar risco de prejuízo ao erário, comunicando
o fato, em no máximo 30 dias, ao Poder Executivo e ao Legislativo, bem como aplicando as sanções previstas em lei ao
ordenador de despesa.

determinará, em caráter cautelar, o afastamento do ordenador de despesa, bem como a sustação da execução do contrato,
estando obrigada a concluir, sob pena de caducidade, o julgamento definitivo das contas do Estado no prazo de 60 dias.

é competente para aplicação das sanções previstas em lei aos responsáveis, uma vez constatada a ilegalidade das
despesas, porém não para a sustação do contrato, que somente pode ser determinada pelo Poder Legislativo.

os aspectos relacionados à finalidade e motivação dos atos administrativos em questão dizem respeito ao mérito, ensejando, apenas, impugnação na esfera administrativa, com base no princípio da tutela.

apenas os atos de transferência dos docentes são passíveis de anulação, em face de abuso de poder, ostentado vício de
motivação passível de controle administrativo e judicial.

descabe impugnação judicial dos atos em questão, eis que praticados no âmbito da discricionariedade legitimamente conferida à autoridade administrativa.

apenas o ato de fechamento de salas de aula poderá ser questionado judicialmente, com base em vício de motivação,
sendo os demais legítimos no âmbito da gestão administrativa.

o poder judiciário poderá anular as transferências dos docentes por desvio de finalidade, bem como o fechamento das
salas por vício de motivo com base na teoria dos motivos determinantes.

a anulação de contratos que envolvam despesas de custeio e investimentos, quando atingido o limite máximo de comprometimento fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

a aplicação de sanções a agentes públicos que incorrerem em atos de improbidade, incluindo o afastamento de suas funções.

a decretação de inidoneidade de Municípios que tenham praticado atos tendentes a fraudar procedimento licitatório, impedindo abertura de novos certames.

o exame prévio de editais, com a suspensão do certame até que sejam sanadas eventuais irregularidades identificadas.

o controle dos provimentos de cargos e funções em comissão, impedindo novas nomeações quando extrapolada a proporção de 30% em relação aos cargos efetivos.

legítima, apenas se comprovado desvio de finalidade na prática do ato, sendo descabido o controle judicial do motivo invocado pela autoridade prolatora.

legítima, com base na teoria dos motivos determinantes, não extrapolando o âmbito do controle judicial.

ilegítima, pois a questão diz respeito a critérios de conveniência e oportunidade, que refogem ao controle judicial.

ilegítima, eis que o controle judicial somente é exercido em relação a atos vinculados.

legítima, desde que comprovado, adicionalmente ao vício de motivo, falha em aspectos relativos à discricionariedade técnica.