Questões de Controle da administração pública

poderá ser revisto pela Administração, com base na autotutela que informa a atuação administrativa, ou revogado em sede
judicial por abuso de poder.

somente poderá ser atacado na esfera administrativa, eis que de natureza vinculada, fundado no exercício do poder de
polícia.

poderá ser questionado administrativa ou judicialmente, sendo viável a anulação judicial por vício de motivo.

será passível de anulação judicial apenas se identificado desvio de finalidade, mantida a via administrativa para a anulação
por outros vícios.

deverá ser anulado pela própria Administração, por vício de motivação, assegurada a via judicial apenas após esgotada a
esfera de discussão administrativa.

é cabível solicitação de revogação judicial do referido ato, desde que esgotadas as instâncias recursais administrativas,
com decisão terminativa.

somente será possível a anulação judicial do ato de interdição se comprovado desvio de finalidade na prática do ato ou
vício de competência.

apresenta-se juridicamente cabível a revogação do ato de interdição pelo Poder Judiciário, se comprovado vício de
legalidade ou ausência de motivação factível.

descabe o controle judicial do referido ato, de natureza discricionária e fundado no exercício do poder de polícia, somente
sendo cabível o pedido de revisão administrativa.

afigura-se juridicamente cabível a anulação judicial do ato de interdição, caso demonstrada a inexistência ou falsidade do
motivo declinado pela Administração para a interdição.

as decisões condenatórias impositivas de multas às autoridades responsáveis no caso de despesas consideradas ilegais,
aplicadas pelos Tribunais de Contas, têm eficácia de título executivo.

as Cortes de Contas podem sustar atos e contratos cujos vícios de legalidade não sejam sanados pelos responsáveis no
prazo conferido em procedimento próprio.

não podem ser incluídos os atos, contratos e contas das empresas estatais consideradas independentes.

é facultado aos Tribunais de Contas, diversamente do Poder Judiciário, o exame dos atos discricionários e vinculados, cuja
revisão é imperiosa.

as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas de caráter condenatório e impositivo de sanções dependem de
homologação do Poder Legislativo para sua exequibilidade.

o Judiciário poderá, mediante provocação, anular o ato de dilação de prazo, diante do vício de legalidade identificado.

o ato de deferimento pode ser revogado pela Administração pública, como exercício de seu poder de autotutela.

se ficar demonstrada razão justificada, ainda que não prevista em lei, para a perda de prazo pelo interessado, deve o
deferimento ser mantido.

tanto o Judiciário, quanto o Tribunal de Contas, podem anular de ofício o referido ato, pois vício de legalidade é insanável.

somente a Administração pública poderia anular ou revogar o ato de dilação de prazo, tendo em vista que não há lesão a
interesse de terceiro.

a pessoa jurídica que celebrar o acordo ficará inteiramente isenta das penalidades estatuídas na referida lei, mantendo-se,
todavia, as sanções que tenham sido aplicadas na legislação referentes às licitações e contratações públicas.

para celebrar o acordo de leniência, é requisito prévio a reparação integral do dano causado pela pessoa jurídica proponente.

os efeitos do acordo de leniência serão automaticamente estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo
econômico, de fato e de direito, da pessoa jurídica proponente.

rejeição da proposta de acordo de leniência implicará em reconhecimento tácito do ato ilícito praticado, permitindo a aplicação imediata da sanção correspondente.

em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo
de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.