Questões de Controle da administração pública

Legislativo / Legalidade / Vinculação

Judiciário / Mérito / Vinculação

Legislativo / Legalidade / Subordinação

Judiciário / Mérito / Subordinação

Modificá-los, unilateralmente, para melhor
adequação às finalidades de interesse público,
respeitados os direitos do contratado

Fiscalizar-lhes a execução

Nos casos de serviços essenciais, ocupar
permanentemente bens móveis, imóveis,
pessoal e serviços vinculados ao objeto do
contrato, na hipótese da necessidade de
acautelar apuração administrativa de faltas
contratuais pelo contratado, bem como na
hipótese de rescisão do contrato administrativo

Aplicar sanções motivadas pela inexecução
total ou parcial do ajuste

impedir a realização de qualquer operação
de receita e despesa sem prévia autorização
parlamentar.

conhecer o exato volume ideal das despesas
projetadas pelo governo, a fim de autorizar a
cobrança dos tributos estritamente necessários
para atendê-las.

evidenciar a política econômico-financeira e o
programa de trabalho do governo, obedecidos
os princípios de unidade, universalidade e
anualidade.

conhecer a priori todas as receitas e despesas
do governo e dar prévia autorização para a
respectiva arrecadação e realização.

a concepção da totalidade orçamentária, de forma
independente e, promovendo posteriormente, a
consolidação das finanças públicas.

O Judiciário poderá examinar os atos discricionários da
Administração Pública, mas sempre sob o aspecto da
legalidade.

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os atos
administrativos dos servidores da administração
pública indireta não são passíveis de controle
jurisdicional.

Com base em critérios de conveniência e
oportunidade, o Poder Judiciário pode anular atos
administrativos praticados por autoridades do Poder
Executivo.

A coisa julgada administrativa impede a revisão judicial
do ato administrativo e da decisão proferida em sede
administrativa.

Os atos discricionários da Administração Pública não se
sujeitam, em nenhuma hipótese, à apreciação judicial.