Questões de Controle da administração pública

controle pelo Tribunal de Contas.

controle parlamentar direto.

controle interno.

controle jurisdicional.

controle externo.

O acordo de leniência não exime a
pessoa jurídica da obrigação de reparar
integralmente o dano causado.

A celebração do acordo de leniência
isentará a pessoa jurídica do valor da multa
aplicável.

Importará em reconhecimento da prática do
ato ilícito investigado a proposta de acordo
de leniência rejeitada.

A celebração do acordo de leniência
suspende o prazo prescricional dos atos
ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

a função exercida pelo Tribunal de Contas é técnica,
administrativa e jurisdicional, sendo suas decisões
equiparadas àquelas oriundas do Poder Judiciário.
Portanto, as decisões das Cortes de Contas são aplicadas
atendendo às deliberações dos próprios Conselheiros,
sem a necessidade de análise por outro
Poder.

tanto este como o interno serão efetuados em todas
as entidades da Administração Direta e somente em
algumas da Indireta, pois, no tocante a estas últimas
há necessidade
de se comprovar a gerência ou
administração
de dinheiros, bens e valores públicos.

nos processos perante o Tribunal de Contas da União
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa
quando
da decisão puder resultar anulação ou revogação
de ato administrativo que beneficie o interessado,
excetuada
a apreciação da legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

o Tribunal de Contas, no exercício da atribuição sancionadora,
poderá aplicar, entre outras, as seguintes
penalidades: multa proporcional ao débito imputado,
afastamento do cargo de dirigente que obstrui a
auditoria,
decretação de indisponibilidade de bens
por até um ano, declaração de inidoneidade para
contratar com a Administração Pública por até cinco
anos, mas é vedada a aplicação de declaração de
inabilitação para o exercício de função de confiança.

o referido Tribunal é órgão subordinado ao Poder
Legislativo, que o auxilia na fiscalização financeira,
e orçamentária. Esta fiscalização, nos termos da
Constituição Federal,
será realizada quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação de
subvenções e renúncia de receitas, devendo de tudo
ser informado o Poder Judiciário.

isentará a pessoa jurídica da sanção relativa à publicação
extraordinária de decisão condenatória e
reduzirá
em até 50% (cinquenta por cento) o valor da
multa aplicável.

isentará a pessoa jurídica da proibição de receber
incentivos, subsídios, subvenções, doações ou
empréstimos
de órgãos ou entidades públicas pelo
prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

não beneficiará as pessoas jurídicas que integram o
mesmo grupo econômico.

não interfere no curso do prazo prescricional dos
atos ilícitos previstos na referida lei.

deverá ser cumprido sob pena de impedimento da
celebração de novo acordo pela pessoa jurídica,
pelo prazo de 03 (três) anos contados da pactuação
do primeiro.

do Contencioso Administrativo, podendo ser preventivo
ou corretivo e decorrente de ações constitucionais:
habeas corpus, habeas data, mandado de segurança,
mandado de injunção, ação popular e ação
civil pública.

do Contencioso Administrativo, podendo ser unicamente
corretivo e decorrente de ações constitucionais:
habeas corpus, habeas data, mandado de segurança,
mandado de injunção, ação popular e ação
civil pública.

Misto (Contencioso Administrativo e Unidade de Jurisdição),
podendo ser preventivo ou corretivo e decorrente
de ações constitucionais: habeas corpus, habeas
data, mandado de segurança, mandado de injunção,
ação popular e ação civil pública.

da Unidade de Jurisdição, podendo ser preventivo ou
corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas
corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado
de injunção, ação popular e ação civil pública.

da Unidade de Jurisdição, podendo ser unicamente
corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas
corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado
de injunção, ação popular e ação civil pública.